Colapso no Judiciário: mais de 400 audiências são canceladas na Comarca de Portão

Entidade vem denunciado, há tempos, o colapso no Judiciário, que hoje conta com mais de quatro milhões de processos, porém não tem quadro funcional nem estrutura para dar conta da demanda.

Em mais um episódio do evidente colapso em que o Judiciário gaúcho se encontra, em Portão mais de 400 audiências foram canceladas em razão de ausência de juiz na única Vara Cível da Comarca.

O presidente da OAB São Leopoldo, João Claudio da Silva, relata que, desde o dia 30 de março, com a saída da juíza Márcia Frigeri, não há juiz responsável pelos processos, e que, somente uma vez na semana, a Comarca conta com a presença de uma magistrada substituta.

O quadro é ainda mais alarmante, pois a Vara Cível conta com cerca de nove mil processos, e, por mês ingressam aproximadamente 600 novas ações, sendo o quadro funcional composto por apenas dois servidores, uma escrivã, um oficial escrevente, e estagiários para dar conta da demanda. "Com o número de processos que temos já deveríamos, inclusive, contar com a instalação de mais uma Vara na Comarca", enfatizou Silva.

Para o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o que está ocorrendo em Portão é mais uma demonstração do caos que está Judiciário gaúcho. "A sociedade está pagando um preço muito alto, em que a falta de servidores, de juízes, de investimento em Tecnologia da Informação, em estrutura, acabam gerando o cancelamento de audiências, a morosidade dos processos, causando imensos prejuízos ao cidadão", alerta.

Lamachia lembra, ainda, que há tempos a entidade vem denunciado o colapso no Judiciário, que hoje conta com mais de quatro milhões de processos, porém não tem quadro funcional nem estrutura para dar conta da demanda. "A Justiça Estadual dispõe de mais de 1500 vagas em aberto, porém estas não podem ser ocupadas em função das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A sociedade precisa saber o que está acontecendo, ou seja, a capacidade instalada no Poder Judiciário não dá mais conta da demanda", adverte.

Fonte: www.oabrs.org.br

Brasil terá banco de dados com amostras de DNA de Condenados

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei 12.654/12 , que determina que o Brasil terá banco de dados com amostras de DNA de condenados para auxiliar na investigação de crimes. A nova lei também permite a coleta, por peritos criminais, das amostras de material genético, como cabelo e unhas, nos locais onde ocorreram crimes.

O texto sancionado torna obrigatória a realização de exames para coleta de DNA em condenados por crimes hediondos ou com uso de violência. A comparação do material genético poderá incriminar ou inocentar as pessoas cadastradas no banco de dados.

O médico e perito do Instituto de Pesquisas de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal Samuel Ferreira destacou a importância das amostras para agilizar as investigações. "Aqui na Polícia Civil do Distrito Federal, no Instituto de Pesquisas de DNA Forense, por meio da análise de material genético de origem masculina coletado de vítimas de estupro, entre 1999 e 2009, foi possível identificar 43 estupradores em série que haviam agredido 128 vítimas. Destes 43 estupradores, 39 já foram condenados", afirmou Ferreira.

Legenda Solução dos crimes

O deputado João Campos (PSDB-GO), que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, afirmou que o Banco de DNA vai ser mais uma ferramenta no combate aos crimes violentos ou hediondos.

João Campos lembrou que a identificação por meio do DNA e por impressão digital são as mais confiáveis. "A lei vai ajudar a evitar que amanhã o culpado seja absolvido, ou um inocente seja condenado. As evidências genéticas vão reduzir muito essa possibilidade", defendeu.

As amostras coletadas serão descartadas assim que o crime tiver prescrito. Os dados serão sigilosos e só serão acessados com a autorização de um juiz para instauração de inquérito policial. O Banco de DNA já é utilizado em 30 países para identificação de criminosos.

Íntegra da proposta: PL-2458/2011

Autor: Agência Câmara

Fonte: http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/3134589/brasil-tera-banco-de-dados-com-amostras-de-dna-de-condenados

Dois torcedores flagrados com droga no estádio Olímpico

Na partida deste domingo (27/5), entre Grêmio e Palmeiras, duas ocorrências foram registradas pelo Juizado Especial Criminal (JECRIM). O confronto, válido pelo Campeonato Brasileiro, aconteceu no estádio Olímpico e contou com público total de 22.610 pessoas.

Dois torcedores foram flagrados portando substância entorpecente (maconha). Ambos os infratores aceitaram a transação penal proposta pelo Ministério Público. Um deles, residente em Canoas, deverá assistir a 12 palestras de conscientização sobre o uso de drogas. O outro infrator, de Porto Alegre, assistirá ao mesmo número de palestras no Centro Interdisciplinar de Apoio para Encaminhamento à Rede de Tratamento Biopsicossocial (CIARB)

As audiências foram presididas pela Juíza de Direito Viviane de Faria Miranda.

Competência:

O JECRIM é responsável pelo atendimento de contravenções penais de menor potencial ofensivo que tenham ocorrido nos estádios de futebol de Porto Alegre, com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a disputa.

Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.

Número de casos:

As audiências nos postos do Juizado nos estádios na Capital gaúcha já somam 808 atendimentos desde abril de 2008, sendo registrados 420 casos no Estádio Beira-Rio e outros 388 no Olímpico. Em Caxias do Sul, desde a implantação do JECRIM em 2010, foram 25 as ocorrências registradas em um total de 13 partidas.

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=181364

Sancionada lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei 12.653/12, que torna crime exigir cheque-caução em hospitais. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado pela Câmara no início deste mês.

A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). A partir de agora, quem exigir o cheque-caução poderá ser punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A pena poderá ser dobrada, se o paciente sofrer lesão corporal grave por causa da falta de atendimento; e até triplicada, se o paciente morrer.

Também será considerado crime exigir nota promissória ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico de emergência.

Os hospitais e as clínicas terão que afixar, em local visível, cartazes informando os pacientes de que é crime pedir cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/418586-SANCIONADA-LEI-QUE-CRIMINALIZA-EXIGENCIA-DE-CHEQUE-CAUCAO-EM-HOSPITAIS.html

OAB incluirá Filosofia do Direito no primeiro Exame de Ordem de 2013

A diretoria do Conselho Federal da OAB acolheu proposição apresentada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado no sentido de reincluir ao conteúdo de disciplinas cobrado na primeira fase (prova objetiva) do exame questões relativas à Filosofia do Direito.

A proposta foi decidida em reunião realizada na sede da OAB e implicará na inclusão, a partir do primeiro exame de 2013, de duas questões sobre os ramos de Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos da Filosofia do Direito e que dizem respeito diretamente à formação e exercício profissional do advogado.

A sugestão para que o Exame da OAB passe a aplicar questões sobre Filosofia do Direito foi feita por diversos coordenadores de cursos de Direito de várias localidades do país e debatida na última semana durante o Colégio de Presidentes das Comissões do Exame de Ordem pela Comissão constituída especialmente pela Diretoria da entidade, “para implementar as disciplinas do eixo fundamental do Exame de Ordem”.

O principal argumento em favor da implantação da Filosofia do Direito no conteúdo programático do Exame é o de que o mundo atual exige cada vez mais a formação de um advogado que não seja mero repetidor de leis e normas; e sim um profissional capaz de interpretar as normas – caso de que cuida a Hermenêutica – e que possua conduta reta e adequada – o que é tratado pela Ética.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI156498%2c21048-OAB+incluira+Filosofia+do+Direito+no+primeiro+Exame+de+Ordem+de+2013

PGE gera economia de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos com vitória em grau de apelação

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da 12ª Procuradoria Regional, com sede em Ijuí, obteve vitória, em grau de apelação, em ação civil movida pelo Ministério Público contra o Estado na comarca de Ibirubá.

Estado e DAER foram condenados, na origem, a restaurar a BR-377, no trecho entre Ibirubá e Cruz Alta, além de proceder a reparos na rodovia a cada 30 dias, reservar anualmente valores do orçamento para manutenção e recapeamento da estrada, com multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais por dia) em caso de descumprimento, dentre outras cominações.

Na defesa do Estado, a PGE entrou com recurso de apelação alegando que a ação, no curso da demanda, perdeu seu objeto em razão de a restauração da rodovia já ter sido efetuada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Além disso, foi pedido o afastamento das condenações de reparos periódicos, de reserva de orçamento, da pena de multa diária, dentre outras questões processuais.

“Afirmou-se injustificável determinar ao ente público refazer uma rodovia já restaurada, ainda mais quando o próprio magistrado tem ciência da restauração, pois jurisdiciona em Ibirubá mas mora em Cruz Alta, fazendo uso da rodovia todos os dias”, explica o Coordenador da 12ª PR, Dr. Juanez Strapasson, autor da apelação.

Conforme Dr. Juanez, “além das questões fáticas peculiares, o recurso envolveu interessante discussão acerca dos efeitos futuros de uma Medida Provisória não convertida em lei e o regramento da situação na ausência de decreto disciplinador”.

O Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, relator da apelação, votou provimento ao recurso de apelação para julgar prejudicada a ação quanto à restauração da rodovia e improcedente a demanda nos demais pontos condenatórios, afirmou que é fato notório a restauração da rodovia pelo DNIT, não sendo cabível determinar sua restauração pelo Estado.

Em contrarrazões o MP alegou que o Estado estaria colocando a questão patrimonial acima da incolumidade dos que usam a rodovia, considerando os inúmeros acidentes que ocorriam antes da restauração. O Desembargador afirmou que não se trata da colisão entre interesse patrimonial e interesse público, mas sim do princípio da realidade, pois não se pode "determinar o impossível", em razão da escassez de recursos e da reserva do possível, e que ao magistrado não é lícito decidir para quais rodovias serão empregados os recursos, pois isso compete ao administrador.

“Embora a confecção do recurso tenha tomado uma semana inteira de trabalho, pois o processo tem vários volumes e a sentença quase trinta páginas, o resultado foi muito satisfatório, pois gerou economia de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos”, salientou Dr. Juanez.

A apelação, no TJ, levou o número 70048076475, sendo o voto do Relator acompanhado por unanimidade.

Fonte: http://www.pge.rs.gov.br/noticia.asp?ta=5&cod_noticia=3794

Assitência Judiciária Gratuita

A assistência judiciária gratuita, está prevista na Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, mais conhecida pela sigla AJG, a gratuidade judiciária é um benefício e um Direito! Previsto inclusive na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nas raras Comarcas que ainda não possem Defensoria Pública, o acompanhamento de um advogado as partes hipossuficientes é embasada na referida Lei, basta que os interessados façam um requerimento junto ao Cartório Judicial.

Contando a Comarca com Defensoria Pública, a parte que necessita reclamar os seus anseios, poderá comparecer diretamente ao órgão, que tomará as medidas cabíveis para atender ao pleito.

Além da defesa técnica(Advogado ou Defensor Público), a assistência judiciária possibilita o ingresso facilitado na Justiça, pois o seu deferimento implica na isenção de custas processuais.

Quais são os requisitos para obter a gratuidade judiciária? O art. 4º da Lei prevê que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Embora o art. 5º da Lei refira que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, a maioria dos magistrados exige que o pedido de AJG, seja comprovado nos autos do processo.

O Tribunal de Justiça Gaúcho, ainda não possui entendimento extremamente definido, pois tem analisado os recursos caso a caso. Outrossim, podemos dizer que majoritariamente tem se entendido que a parte deverá comprovar a sua hipossuficiência, mediante a juntada de um comprovante de renda.

A assistência judiciária gratuita está prevista na Lei 1.060/50, composta por 19 artigos, de fácil compreensão. Por isso amigos, não deixem que a falta de recursos venha silenciar a impunidade, devemos buscar nossos direitos.

Felipe Osmar Krüger,
Acadêmico de Direito.