Amostra Grátis

Quando adquirimos um produto ou serviço, temos direito a garantia, e, se eventualmente este produto possuir um vício ou um defeito que nos traga prejuízos, tanto físicos como econômicos temos o direito de requerer uma indenização.

Mas e quando se trata de uma amostra grátis? Nós não pagamos pela amostra! Há direito de responsabilizar aquele que nos presenteou com uma amostra grátis que nos trouxe prejuízos?

A gente pode até pensar, mas se eu não comprei o produto, eu não tenho nenhum direito de reclamar pela possível falha que ele tenha, entretanto, o objetivo da amostra grátis é fazer com que você consumidor venha adquirir o produto ou o serviço prestado, por isso, encontra-se presente o dever de indenizar do fabricante e subsidiariamente do fornecedor, pois eles assumiram o risco da comercialização do produto.

Exemplo prático de amostra grátis que poderia bem caracterizar uma indenização são os produtos capilares, imaginem que você ganhou uma amostra grátis de um shampoo para experimentar, e , logo na primeira aplicação todos os seus cabelos caem. Trágico né?!

Para melhor elucidar os fatos, cabe referir que quando se trata de acidentes de consumo, consumidor é qualquer pessoa, mesmo que jamais tenha contratado o produto ou serviço, o que importa é que tenha sido vítima do evento(art. 17, CDC).

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

Juiz autoriza registro de gêmeas geradas na barriga da vovó

A dificuldade dos pais para registrarem as meninas surgiu ainda na maternidade, porque o hospital informou, na declaração de nascidos vivos, que a mãe das meninas era a avó - que gestou os bebês.

O juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da comarca de Feliz Natal (a 536 km a norte de Cuiabá) determinou anteontem (02) que gêmeas geradas por meio de barriga de aluguel sejam registradas pelos pais biológicos.

As meninas foram geradas pela avó a partir de uma fertilização in vitro, mas a dificuldade dos pais para registrarem as meninas surgiu ainda na maternidade. Tal porque o hospital informou, na declaração de nascidos vivos, que a mãe das meninas era a avó - que gerou os bebês.

A partir da análise dos exames de DNA e dos documentos que comprovam a fertilização e a posterior utilização do útero da avó, o magistrado decidiu autorizar o registro.

Como não há legislação específica no Brasil, o juiz considerou o direito das crianças de serem registradas, a relação entre elas e os pais biológicos e a falta de resistência da avó, que deu a luz às gêmeas.

"Não restam dúvidas sobre a legitimidade do procedimento biológico adotado, primeiro por não encontrar proibição legal expressa e segundo por ter sido feita dentro dos parâmetros éticos da medicina", escreveu Ceroy em sua decisão.

Fonte: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/3170474/juiz-autoriza-registro-de-gemeas-geradas-na-barriga-da-vovo

Justiça determina multa a Unimed por rescisão contratual, no ES

A operadora de plano de sáude Unimed Vitória terá que pagar multa de R$ 35 mil por dia devido à rescisão contratual com o Núcleo Especializado em Oncologia (Neon), que prestava atendimento a segurados do plano, segundo decisão da 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A liminar exige o pagamento da multa, caso não haja o recredenciamento. Diante da liminar concedida, a Unimed Vitória diz que vai tomar as medidas judiciais cabíveis para recorrer. De acordo com o Neon, cerca de 75 pacientes foram prejudicados e ficaram sem atendimento com o descredenciamento.

Uma delas, é a paciente Vanja Maria Rosa que precisa tomar medicamentos preventivos."Eu tomo medicamentos de 2 em 2 meses, e para ter o atendimento precisei de uma liminar. Estava pagando meu tratamento tranquila e de repente me falam que não posso mais fazer o tratamento naquele lugar, cheguei a reclamar com o plano, mas não adiantou. Já tive câncer duas vezes e preciso de uma manutenção, já botei catéter, preciso de um lugar de confiança para fazer, é complicada essa situação", conta.

Segundo o Neon, há cerca de um mês a Unimed Vitória informou a decisão de rescindir o contrato, mas a empresa entrou na Justiça para assegurar o direito de continuar atendendo os pacientes que são segurados da operadora. De acordo com o Neon, o núcleo atende a cerca de 40% dos clientes da Unimed que demandam serviços de oncologia. Por essa razão, nos últimos dez anos, a clínica fez investimentos na compra de equipamentos e na instalação de uma nova unidade, localizada em Vila Velha.

Para o advogado do núcleo, José del Chiaro, a situação pode configurar monopólio. “O descredenciamento inviabiliza o funcionamento da clínica e pode resultar em manifestos prejuízos à concorrência, com a monopolização do mercado", disse. Com a decisão, a Unimed Vitória informou que enquanto a liminar estiver em vigor, os segurados podem procurar atendimento no Neon. A cooperativa também sugere que os pacientes busquem a Unimed Oncologia, na Enseada do Suá.

Fonte: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/07/justica-determina-multa-unimed-por-rescisao-contratual-no-es.html

VII Exame: 45.884 bacharéis em Direito prestam 2ª fase neste domingo

Um total de 45.884 estudantes e bacharéis em Direito prestará a segunda fase do VII Exame de Ordem Unificado neste domingo, 8, a partir das 14h em todo o país. Em Sergipe, a prova será realizada no Colégio Master.

Aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

A prova prática deverá ser realizada dentro de cinco horas e será composta de quatro questões práticas sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada. Além disso, a prova será composta de uma peça profissional valendo cinco pontos sobre tema da área jurídica de opção do examinando, sendo as opções as seguintes: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Empresarial; Direito Penal; ou Direito Tributário.

A Seccional de Sergipe da OAB deseja à todos uma excelente prova no domingo, e que os conhecimentos adquiridos ao longo desses cinco anos de faculdade tornem-se claros na hora da execução das questões.

Fonte: http://oab-se.jusbrasil.com.br/noticias/3168435/vii-exame-45884-bachareis-em-direito-prestam-2-fase-neste-domingo

TJ-RS condena hipermercado a indenizar garota prensada em carrinhos

O hipermercado BIG, da rede Walmart Supermercados do Brasil, terá que pagar R$ 4.000 de indenização para uma menina que foi prensada por fileira de carrinhos empurrada por um funcionário do local.

O rosto da criança ficou com escoriações após o acidente. A decisão da 6ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que o estabelecimento também deverá arcar com as despesas médicas.

A garota e sua avó estavam próximas de um quiosque no interior do hipermercado BIG quando um funcionário que empurrava uma fileira de carrinhos de compras atropelou a criança, prensando-a contra a loja.

A família da menina afirma que esperou o responsável pelo estabelecimento por cerca de duas horas, mas o homem não apareceu.

O Walmart havia recorrido da decisão de primeiro grau por alegar que não havia provas do acidente e suas sequelas. A condenação foi mantida em julgamento na quinta-feira (28) e não cabe recurso.

O desembargador Arthur Arnildo Ludwig, relator da apelação, concluiu que o supermercado foi negligente e falhou ao zelar pela segurança da cliente. Segundo ele, o fato foi traumático para a criança e as despesas médicas foram comprovadas por meio de documentos.

A Folha tentou entrar em contato com a assessoria de imprensa da rede Walmart, mas não obteve resposta.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1113259-tj-rs-condena-hipermercado-a-indenizar-garota-prensada-em-carrinhos.shtml

Dona de casa que encontrou preservativo aberto em extrato de tomate receberá R$ 10 mil por danos morais

A 3ª Turma do STJ manteve condenação por danos morais causados a dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata de extrato de tomate. A mulher receberá R$ 10 mil da fabricante pelo ocorrido. A “camisinha” só foi encontrada após o consumo do produto.

Depois de preparar o jantar para sua família e consumi-lo, ao guardar o restante do extrato, a mulher encontrou o preservativo masculino enrolado no fundo da lata. Ela então levou a embalagem para análise na universidade local e entrou em contato com a fabricante. No entanto, a Unilever Brasil Ltda. recusou-se a compor amigavelmente os prejuízos morais alegados pela dona de casa, que entrou com ação na Justiça.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil pelo dano. A sentença foi mantida pelo TJRS. No STJ, a Unilever alegava a nulidade do julgamento, pois seu pedido de prova pericial havia sido indeferido. A relatora, ministra Nancy Andrighi rejeitou a alegação, apontando que a decisão da primeira instância indeferindo a perícia não foi atacada oportunamente, nem por agravo retido nem nas alegações finais da apelação.

A relatora considerou que “contar o que aconteceu é parte do processo de expiação do mal. Dividir com todos a indignação e a reprimenda faz com que a pessoa passe da indignação ao sentimento de dever cumprido. O próprio fundamento do dano moral, que além de reparação do mal também exerce uma função educadora, justifica a divulgação do fato à imprensa”.

A ministra considerou que o valor da indenização, de R$ 10 mil, é compatível com outras indenizações decididas pela Turma, sem destoar por ser exagerado ou irrisório. Ela apontou precedente de sua própria relatoria em que uma consumidora foi indenizada em R$ 15 mil por ter encontrado uma barata em lata de leite condensado, também após ter consumido o produto. (REsp 1317611)

Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia-27440-dona-casa-que-encontrou-preservativo-aberto-em-extrato-tomate-recebera-r-10-mil-por-danos-morais

Pais serão indenizados por propagandas endereçadas a filho falecido

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de quase R$ 25 mil pelo envio de diversas correspondências e pelos reiterados telefonemas oferecendo serviços a pessoa já falecida. As cartas e ligações eram recebidas pelos pais do rapaz que, mesmo informando da morte do filho, continuaram sendo importunados.

Na avaliação do relator, Juiz Carlos Eduardo Richinitti, a prática da instituição financeira, que vem sendo adotada cada vez mais pelas grandes empresas, contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destacou especialmente o artigo 6º, que protege o consumidor da publicidade enganosa e abusiva.

Coloco-me na condição destes pais, recebendo a toda hora correspondência dirigida ao filho falecido, como se vivo estivesse, servindo apenas para tocar na ferida que jamais cicatriza e que tanto dói. A respeito das ligações, salientou que persistiram mesmo com o pedido do casal para que parassem de contatá-los, pois o filho havia falecido. Estar morto era detalhe menor, sendo que a dor dos pais, tendo que informar, a todo momento, a morte do filho, foi tomada como circunstância irrelevante e incapaz de gerar mudança na atitude fria de quem oferecia algo que não se pediu, analisou o Juiz.

Acrescentou que os autores, em dezembro de 2010, enviaram e-mail ao banco comunicando o problema e pedindo que parassem de enviar cartas. Em resposta à comunicação, a ré alegou que seriam necessárias informações adicionais para ser possível verificar o problema, como a agência e conta ou CPF do correntista. Em fevereiro do ano seguinte, nova correspondência foi enviada.

Indenização:

No Juizado Especial Cível de Veranópolis, a indenização foi arbitrada em R$ 2 mil, motivando o recurso dos pais, que buscavam uma reparação de valor mais elevado.

Para o Juiz Richinitti, que analisou a apelação, trata-se de um caso emblemático. Ponderou que, de um lado, há uma instituição financeira de grande porte que, em desrespeito ao CDC, insiste em vender produtos a um filho morto, causando dor e sofrimento aos pais. Qual a dimensão econômica para o desrespeito perpetrado, ao sofrimento imposto e ao descaso da indigna? questionou. Considerando não apenas o dano causado, mas também a capacidade econômica do ofensor, entendeu por fixar indenização no valor máximo possível nos Juizados Especiais: 40 salários mínimos.

Destacou ainda a atitude da ré que, ao ser notificada do problema pelos autores, via e-mail, respondeu com um texto provavelmente padrão, informando que necessitava de mais dados e manteve a prática abusiva. Além disso, ao ser citada no processo na Justiça, manteve-se inerte, sendo condenada à revelia.

O magistrado considerou que uma condenação em valor mais significativo, de R$ 24.880,00, possa fazer com que o banco repense sua forma de agir. Ainda que isso não ocorra, ao menos servirá para que, agora, com o som mais alto da única voz que ouve e do único comando que atende, do dinheiro e do lucro, ouça a súplica de pais sofridos que pedem apenas para não mais receber correspondências dirigida ao filho morto, concluiu.

A decisão é do dia 14/6. A Juíza Adriana da Silva Ribeiro e o Juiz Eduardo Kraemer acompanharam o voto do relator.

Acesse a íntegra da decisão: Recurso nº 71003550910

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=184097