Rede de "fast food" é condenada por oferecer a reclamante sanduíches no lugar de refeições

A 9ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso da reclamada, uma loja de uma das maiores redes de fast-food do mundo, que insistiu na troca da cesta básica, estabelecida em convenção coletiva, por oferecimento diário de lanche, batata frita e refrigerantes aos seus funcionários. O acórdão manteve assim a sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que condenou a empresa ao pagamento à trabalhadora de uma cesta básica por mês, devida quando a reclamante laborou 15 dias ou mais dentro do mês, conforme previsão convencional.

Pela cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), os empregados que não recebam refeição gratuita durante a jornada de trabalho têm direito a cesta básica no valor de R$ 55. A norma coletiva permite, porém, a substituição da cesta básica pelo fornecimento de refeição gratuita.

A reclamada entendeu que, por ser um restaurante, fornecendo refeição como lanches e grelhado com salada, cumpriria a norma. Para o juízo de primeira instância, porém, tal fornecimento não cumpre a determinação contida na norma coletiva, que pressupõe refeição saudável e variada. E acrescentou que o art. 5º da Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Emprego nº 5/99, consagra o princípio da refeição saudável e variedade no cardápio do empregado, desrespeitados, claramente, pela reclamada.

O relator do acórdão, juiz convocado Flávio Landi, com entendimento semelhante ao do juízo de primeira instância, ressaltou que não se pode considerar o fornecimento diário de sanduíches, batata frita e refrigerante, conforme admitido pela reclamante em depoimento pessoal, como refeição, notadamente, levando-se em conta que a reclamada, loja de uma das maiores redes de fast-food do mundo franqueava o consumo desses seus próprios produtos à reclamante. (Processo 0000256-78.2010.5.15.0153)

Fonte: http://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/100031830/rede-de-fast-food-e-condenada-por-oferecer-a-reclamante-sanduiches-no-lugar-de-refeicoes

O Direito de Vizinhança

Hoje vamos tratar de um assunto bem delicado, mas necessário. Quase todos nós já fomos vítimas de um incomodo gerado por um vizinho, seja por seu costume de escutar música em um volume inadequado, seja pelo fato de ele queimar um papel ou um plástico bem quando você acabou de estender as suas roupas no varal, sem falar nos músicos desafinados que atormentam os nossos ouvidos.

Se uma boa conversa com o seu vizinho não adiantar, o Código Civil prevê que você pode buscar o Poder Judiciário para fazer cessar esses atos praticados por seu vizinho, lembrando que esses atos devem de alguma maneira prejudicar a sua segurança, o seu sossego e a sua saúde.

Nem sempre será possível fazer cessar a eventual incomodação que o seu vizinho lhe causa, estamos falando dos casos em que o exercício da atividade possua interesse público, por exemplo uma fabrica que emprega 100 pessoas não será fechada porque o seu barulho incomoda 5 pessoas, entretanto, a fabrica deverá indenizar os seus vizinhos de maneira satisfatória, bem como, na medida do possível reduzir os seus ruídos.

E o que é possível fazer quando a árvore plantada pelo seu vizinho possui raízes que estão danificando a sua calçada ou a sua casa? O Código Civil dispõe que você poderá cortar as raízes e também os galhos que invadem a sua propriedade, claro que é preciso observar o direito ambiental antes de sair cortando as árvores por ai, e claro comunicar o seu vizinho para que não haja nenhuma intriga desnecessária.

Já os eventuais frutos que caírem da árvore do seu vizinho dentro da sua propriedade são seus, e os que ainda estão na árvore são dele, mesmo que o frutos estejam no galho que invadiu a sua propriedade.

Para finalizar gostaria de deixar um versículo bíblico que versa sobre vizinhos, talvez seja um bom conselho para manter uma boa vizinhança. “Não faça visitas frequentes à casa de seu vizinho para que ele não se canse de você e passe a odiá-lo.”(Pv. 25.17)

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

Companhias aéreas deverão comprovar que reduziram taxas de remarcação e cancelamento sob pena de multa

Brasília - As companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total terão que comprovar o cumprimento de uma decisão de 2011 que determinou a redução das taxas cobradas para remarcação ou cancelamento das passagens. A decisão foi publicada hoje (13) pela Justiça Federal. As empresas têm 15 dias para atender à decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil.

A sentença anterior, publicada em maio de 2011, determinou que, se os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é 5% sobre o valor da passagem.

Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima só pode chegar a 10%. As empresas terão que devolver aos consumidores os valores cobrados além desses limites.

O pedido de execução da sentença de 2011 foi feito em março deste ano pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente informou à Justiça que as empresas vinham ignorando a determinação judicial, baseado em informações encaminhadas por clientes das companhias aéreas.

"Mesmo depois de quase um ano da publicação da sentença e, mesmo não tendo sido concedido, acertadamente, efeito suspensivo às apelações interpostas, as demandadas [as companhias aéreas comportam-se como se nada tivesse ocorrido, ignorando a existência, no mundo jurídico, da ordem judicial para que interrompam as cobranças abusivas", disse o procurador.

Edição: Lana Cristina

Fonte: http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100028361/companhias-aereas-deverao-comprovar-que-reduziram-taxas-de-remarcacao-e-cancelamento-sob-pena-de-multa

Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de boa-fé de cheque que circulou mediante endosso

Cheque é documento dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, passível de circulação mediante endosso, sendo proibido opor exceções pessoais salvo comprovada má-fé do portador. Com base nesse entendimento, o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, da 10ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, reformou sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Esteio.

Caso:

A finalidade da ação era obter a declaração de nulidade de cheque levado a protesto, bem como a condenação da empresa que protestou o título ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou ter dado contra-ordem ao pagamento do título diante do não cumprimento de obrigação por parte do credor originário. Afirmou que, tendo o réu recebido o cheque após o registro da contra-ordem, não poderia ter levado o título a protesto.

A sentença, proferida na Comarca de Esteio, julgou procedentes em parte os pedidos, declarando nulos quatro cheques, totalizando o valor de R$ 14.315,00.

Inconformada com a decisão, a empresa ré apelou ao Tribunal de Justiça alegando ter agido de boa-fé no encaminhamento do título a protesto, considerando que recebeu o documento mediante endosso regular. Acrescentou que eventual desacordo comercial com o credor originário do título não pode ser oposto ao endossatário de boa-fé.

Apelação:

O recurso foi julgado monocraticamente pelo Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, da 10ª Câmara Cível do TJRS, em razão do entendimento sedimentado a respeito do tema no referido órgão fracionário. Nesse sentido, o magistrado ressaltou que a apelação da ré deve ser provida. "Isso porque, a empresa figurou como endossatária de boa-fé na relação debatida, não podendo, nesta condição, ser responsável pela desavença comercial havida entre os autores e o credor original", diz a decisão.

"É sabido que o cheque, dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, como a autonomia e a abstração, é passível de circulação mediante endosso, sendo defeso, salvo comprovada má-fé do portador, opor exceções pessoais." O Desembargador Lessa Franz ressaltou que inexiste, no caso concreto, qualquer discussão acerca da higidez formal do título, tampouco foi comprovada a má-fé do portador. De outro lado, não há dúvidas sobre a circulação do cheque. "Para a responsabilização da ré, seria imprescindível a demonstração de que atuou de má fé ao levar o título a protesto, o que não ocorreu, ônus que incumbia aos autores, nos termos ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil".

O magistrado registrou, ainda, que o protesto não foi ilegal uma vez que se traduz em providência obrigatória para garantir eventual pretensão de regresso contra o endossante, segundo o artigo 47, II, da Lei 7.357/85. "Tendo sido legítimo o protesto, decorrente do exercício regular de um direito pela credora, não há falar, evidentemente, em dano moral passível de reparação".

Apelação nº 70049851710

EXPEDIENTE

Texto: Ana Cristina Rosa

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 13/08/2012 12:23

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=189589

O Advogado

Neste final de semana vamos comemorar três datas importantes e eu não poderia deixar de lembrá-las. Primeiramente gostaria de deixar um abraço ao meu primo Adônis que completa 18 anos. Amanhã dia 11 de agosto meu abraço vai a todos os advogados e advogados, que são o tema de nosso artigo. E por último, obedecendo a ordem cronológica, gostaria de parabenizar a todos os pais e deixar um abraço ao meu querido pai, Arisson Mauro.

O advogado é indispensável à administração da justiça, diz a nossa Constituição Federal.

E por que o advogado é tão importante para a administração da justiça?

O advogado é importante porque a justiça que é a igualdade dos cidadãos, é regrada por leis, essas leis estabelecem as regras de convivência entre os cidadãos, os limites e os direitos. E quando essas regras não são obedecidas o advogado entre em cena para fazer com que elas sejam cumpridas, ou seja, para que não haja injustiça.

Para ser advogado existe todo um preparo. Primeiramente é necessário ser formado em direito. O curso de direito tem duração de 5 anos, tempo razoável para que possa ser feito um apanhado geral de todo o direito brasileiro. Após esta primeira etapa o bacharel terá que realizar uma prova onde serão avaliados os seus conhecimentos jurídicos e obtendo exito o bacharel em direito poderá exercer a advocacia.

Embora ainda existam algumas discussões sobre a prova da OAB, o nosso órgão maior, o STF, que é quem dá a última palavra, já decidiu que o Exame de Ordem é necessário para o exercício da advocacia, devido a grande responsabilidade que o advogado tem ao representar um cliente em juízo, pois a sua atuação influenciará grandemente no desfecho da causa.

Com certeza este pequeno artigo não poderá descrever a grande importância que advogado tem em nosso direito e nossa sociedade, mas espero que possa ter ficado claro que sem advogado não há justiça, pois é este quem dá início a um processo quando necessário, sendo, sem sombra de dúvidas o primeiro juiz da causa.

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

Degustações do Programa Sujeito de Direitos

Câmara aprova aumento de pena para o tráfico de crack

Projeto será encaminhado para votação no Senado.

Antonio Augusto

Plenário aprovou texto que eleva as penas de 2/3 até o dobro para o tráfico do crack.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. O texto altera o artigo 33 da Lei 11.343/06, que prevê reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para tráfico de drogas.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.

A intenção do autor do projeto é equiparar o tráfico de crack ao crime de envenamento de água potável, que é punido com, no mínimo, dez anos de reclusão.

Paulo Pimenta argumenta que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos ao organismo. Ele ressalta, ainda, que milhares de pessoas perdem a vida em razão da agressividade de usuários e traficantes desse tipo de droga.

Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.

A punição também será ampliada para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de crack.

Outros casos:

O aumento da pena em 2/3 até o dobro também valerá para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de crack. Nesses casos, a pena prevista atualmente é detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias-multa.

A pena também poderá ser aumentada para quem oferecer crack, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. A pena atual para esse crime é detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

O relator do texto em Plenário, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a sua aprovação. Ele apresentou parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais rigor:

O relator da Comissão Especial sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10), deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), disse que o crack precisa ter um tratamento mais rigoroso em toda a legislação. “Não é justo punir alguém que venda maconha na mesma dimensão de alguém que vende crack. Ainda que as duas sejam ilícitas, o estrago feito pela maconha não é o mesmo do que o do crack”, disse.

Givaldo Carimbão reafirmou que a legislação brasileira sobre drogas está obsoleta. “Há 20 anos, o Brasil tinha lança-perfume e maconha. Hoje, o crack e a cocaína invadiram a sociedade. É algo novo, que não está na lei, e nós precisamos fazer esses ajustes.”

Integrante da comissão especial, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) também defendeu o endurecimento da pena do tráfico de crack. Ele disse que manter o traficante mais tempo longe da sociedade vai conter a disseminação do uso. “É a lógica que usamos para conter um vírus. Enquanto ele estiver circulando, mais gente vai se contaminar. Assim, quanto mais traficante vendendo, maior o número de dependentes.”

Íntegra da proposta:

PL-5444/2009

Da Reportagem

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados