O promotor que cantou de galo

Apregoados autora e réu, apenas ele comparece à audiência no Juizado Especial Criminal de uma comarca catarinense. Ele é um homem idoso, caminha com dificuldade, desacompanhado de advogado e amparando-se em muletas.

- O senhor sabe por que está aqui? – questiona o promotor, antes que a audiência esteja formalmente iniciada.

- Sim, sei! É porque dizem que eu bati na cachorra da vizinha.

- O senhor bateu na cachorra que pertence à sua vizinha ou está chamando a sua vizinha de cachorra? - ironiza o jovem promotor, na ausência da juíza, que ainda não saíra de seu gabinete.

- Olha, doutor, eu tenho 81 anos, e o senhor, que é moço, entendeu o que eu quis dizer. Falo da cadela bicho, animal. Ela andava solta, deixou marcas no cimento mole da minha calçada nova, então eu só prendi ela no meu quintal. Dei uma única ´muletada´ nela, porque queria me morder – completou.

- Então vou propor a transação penal. O senhor é acusado de um crime ambiental e pode livrar-se doando alimentos a alguma entidade carente – diz o representante do Ministério Público.

- Doar alimentos? É a dona quem tem que me agradecer! Eu fiquei cuidando da cadela, que nem comida antes ganhava – retruca o idoso, já então observado pela magistrada, que, entrando, ocupara seu lugar.

- A autora não compareceu, embora ciente da audiência. Assim, vou mandar arquivar o feito - decide a juíza, interrompendo o diálogo.

- Claro, nem percebi. Estava no automático – o promotor responde, constrangido.

- Seu José, vou mandar arquivar este processo, porque a sua vizinha não apareceu. O senhor pode voltar pra casa tranquilo. Espero que se entendam, e que nada de ruim aconteça com a cachorrinha - conclui a magistrada.

- A paz do senhor! Que a senhora conquiste tudo o que deseja! – exclama o idoso, já se despedindo e levantando-se com dificuldades.

Ao sair, o homem dirige também saudações ("sejam felizes!") à escrivã e a uma estagiária.

Quieto, o promotor parece esperar algo.

E assim acontece. Apoiando-se na maçaneta da porta, o réu levanta uma das muletas e a aponta em direção ao promotor.

- Ao jovem, eu desejo...

A apreensão toma conta da sala. O rosto do promotor enrubesce.

- Desejo que cresça, pois o senhor é muito novo pra ficar aí cantando de galo!

Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia-28201-promotor-que-cantou-galo

Inquérito Policial

 

Semana passada falamos sobre o direito penal em geral e em especial sobre a transação penal. Falamos que o Estado através das Leis regulamenta os atos que não podemos cometer para que possamos viver em harmonia.

Pois bem, quando alguém descumpre as normas estabelecidas pelo Estado, este deverá ser punido. Para que seja punido é necessário que haja um processo para apurar o crime, mas para existir um processo criminal é preciso primeiro que exista um Inquérito Policial e é sobre ele que vamos falar.

O Ministério Público que é o titular da ação penal, para dar inicio a um processo penal, necessita de informações que justificam a busca da justiça, é necessário que se tenha um mínimo de provas que houve um fato criminoso.

O Inquérito Policial visa buscar as informações necessárias para o ajuizamento da ação penal, trata-se de um procedimento administrativo, uma peça informativa, onde são apreendidos objetos, colhidas provas testemunhais, são realizadas perícias, ouve-se os suspeitos, a vítima, entre outras diligências.

O Inquérito Policial pode ser iniciado pela própria Autoridade Policial ou a requerimento do Ministério Público, a requerimento da vítima, do Poder Judiciário ou por qualquer pessoa do Povo que tenha conhecimento da existência de uma infração penal de Ação Pública Incondicionada. Lembrando que existem ações que são Públicas Condicionadas à Representação da Vítima(Ameaça), bem como Ações Privadas(Injúria).

Segundo o doutrinador Edilson Mougenot Bonfim, no livro: Juri do Inquérito ao Plenário, nos crimes de competência do Tribunal do Juri o Inquérito Policial não é apenas a “ossatura da ação penal, mas também a sua própria musculatura”, tendo em vista a possibilidade que os jurados tem de julgar por seu livre convencimento, sem diferenciar as provas que foram produzidas no Inquérito Policial com as que foram produzidas em juízo, sendo que um magistrado não poderia fundamentar a sua decisão apenas nas provas que foram colhidas no Inquérito Policial, conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal.

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

TJ/SC reprime prática de 'bullying' e condena estudante a indenizar colega

A 4ª Câmara de Direito Civil julgou recurso interposto por ex-aluno de uma escola em regime de internato, em Araquari, que resolvera importunar um colega, acusando-o de ter furtado R$ 10 de dentro de sua carteira. Outros colegas revelaram a farsa e impediram o acusado de furto de ser expulso da escola. O recurso foi julgado parcialmente procedente, e o jovem deverá pagar indenização por danos morais.

Segundo os autos, o réu, aproveitando-se do fato de o armário do colega de quarto ter ficado aberto, anotou o número de série de uma cédula que estava dentro da carteira deste. Após, comunicou ao assistente de alunos que uma nota sua havia sido furtada no interior do alojamento. Alegou que já havia sido vítima de furto e, por isso, anotara o número de série de sua cédula.

Em razão disso, procedeu-se a revista nos pertences dos internos, e a aludida nota foi encontrada na carteira do estudante inocente, que acabou sendo indiciado em procedimento disciplinar pelo estabelecimento educacional. Não bastasse isso, o acusador ainda noticiou o fato à polícia. Enquanto outros estudantes, testemunhas do fato, não se decidiam por contar a verdade, o aluno era publicamente chamado de ladrão pelos demais colegas da instituição.

Condenado em primeiro grau a indenizar a vítima, o ofensor recorreu ao Tribunal. Para o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, “o comportamento consciente, intencional e deliberado do acusador qualifica-se, sim, como ato ilícito indenizável, especialmente porque o insurgente levou a efeito um pérfido, desleal e aleivoso plano, com o único e exclusivo objetivo de prejudicar o colega no meio estudantil, demonstrando irresponsabilidade e imaturidade, pois nem mesmo após ter conhecimento de que o autor seria expulso da escola admitiu ter forjado a prova contra ele produzida”.

Segundo o relator, lamentavelmente esse tipo de violência é comum; muitas vezes travestida de brincadeira, acaba humilhando de maneira despropositada, e deve ser objeto de censura pelo Judiciário. Mesmo se tratando de adolescentes, no caso em discussão eram previsíveis as consequências devastadoras do ato. Conquanto tenha mantido o dever de indenizar, a câmara diminuiu a obrigação de R$ 8 mil para R$ 4 mil, valor que, atualizado desde a data do evento, hoje ultrapassa R$ 16 mil. Os desembargadores entenderam que a quantia é suficiente para punir o agressor e reparar os danos causados ao aluno. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2008.045649-0).

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=26496

Justiça Estadual condena TIM celular por dano moral coletivo

A TIM Celular S/A foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ao julgar ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Cabe recurso da decisão.

A ação tem por objeto prática comercial abusiva e publicidade enganosa por parte da TIM na comercialização do serviço de Banda Larga 3G. Segundo o Ministério Público, a oferta feita pela empresa ré induz o público em erro ao acreditar que a velocidade contratada lhe será disponibilizada na capacidade máxima negociada, sem informar qualquer restrição na quantidade de dados trafegados mensalmente.

De acordo com o MP, a oferta omite, ainda, esclarecimentos atinentes a fatores que impossibilitam o seu desempenho nos moldes contratados pelo consumidor, bem como o percentual mínimo efetivamente garantido para a navegação. Isso porque, as circunstâncias que podem acarretar a redução da velocidade originalmente contratada não estão mencionadas com o mesmo destaque na oferta, nos contratos e nos meios de divulgação, sendo que a referência à previsão de limitação de velocidade constante no contrato, por si só, implica em contradição com o termo ilimitado, referido na publicação.

Além da condenação ao pagamento da multa de meio milhão de reais, a sentença proferida pela Juíza Laura Fleck prevê também:

•Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material a cada consumidor lesado, consistente no valor pago pela aquisição e utilização do serviço defeituoso, bastando a liquidação individual desta sentença coletiva por parte do usuário, com correção monetária;

•Determinação para que a TIM junte aos autos, em CD-ROM, relação dos consumidores que contrataram o serviço INTERNET BANDA LARGA 3G e daqueles que requereram a resolução do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias;

•Determinação para que a ré remeta para cada consumidor do serviço INTERNET BANDA LARGA 3G informação acerca dos dispositivos desta sentença e disponibilize, em cada uma de suas lojas, as informações necessárias aos consumidores para que tenham conhecimento dos valores a que têm direito, relativos aos valores indevidamente retidos ou cobrados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, com comprovação nos autos até o quinto dia útil após o referido prazo. A disponibilização dos valores deverá ser comunicada por escrito aos consumidores, por correio, com base nos endereços de que a requerida disponha;

•Multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de qualquer providência determinada nos dois itens;

•Determinar que os valores referentes aos consumidores não localizados ou que não procurarem a ré deverão ser depositados em juízo e posteriormente destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.347/85, tudo com comprovação nos autos;

•Determinar que, para ciência da presente decisão aos interessados, deverá a demandada publicar às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da presente decisão em dois jornais de grande circulação, em cada estado da Federação, na dimensão mínima de 20cm x 20cm e em cinco dias intercalados, sem exclusão da edição de domingo.

•Para fins de fiscalização e execução da presente decisão, forte no art. 84, § 5º, do CDC, será nomeado perito para a fase de liquidação e cumprimento da sentença, o qual, em nome deste juízo, terá acesso a todos os dados e informações necessárias para o cumprimento e efetividade do aqui decidido, podendo requisitar documentos e acessar banco de dados mantidos pela empresa demandada, devendo ser oportunamente intimado para apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela ré;

•Ao Sr. Escrivão, decorrido o prazo recursal contra esta sentença, deverá disponibilizar, através do sistema de informática a todos os cartórios cíveis e judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, cópia da ementa da presente decisão, com certidão de interposição de recurso e dos efeitos em que recebido, ou do trânsito em julgado, se for o caso, para, se assim entender o titular da jurisdição, iniciar-se a liquidação provisória do julgado, nos termos dos arts. 97 do CDC, c/c art. 475-A do CPC;

•O cumprimento espontâneo da presente decisão ensejará liberação da demandada das multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecidos.

Processo nº 11001396015

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=191573

Transação Penal

Para que fosse possível vivermos todos juntos, em sociedade, criamos uma coisa que se chama ESTADO. Dentre as várias funções que o Estado possui está a de Legislar para que certas condutas sejam coibidas. Tendo legislado então deverá fazer com que se cumpra o que foi estipulado.

Nós, Sujeitos de Direitos, podemos praticar qualquer conduta que não seja proibida por lei. Por exemplo, não podemos casar duas vezes, ou seja, sendo casado, casar com outra pessoa, o art. 235 do Código Penal atribui uma pena de dois a seis anos para que praticar tal conduta, entretanto, o Código Penal não proíbe que uma pessoa case com outras duas, como aconteceu recentemente um homem casou com duas mulheres, isto não é crime porque não está previsto em Lei.

Pois bem, entendida esta primeira parte, precisamos chegar no tema deste artigo, a Transação Penal.

Praticando alguém uma conduta que é proibida por lei, o Estado, deve punir esta pessoa, pois os nossos representantes que criaram a nossa legislação penal entenderam que tal conduta não deverá ser praticada para que haja uma harmonia na vida em sociedade.

Entretanto, o Estado não quer simplesmente punir a pessoa que pratica um ato delitivo, mas quer também que esta pessoa não pratique mais esta conduta, a pena visa primeiramente ressocializar os cidadãos.

Sendo o Estado que deve penalizar os infratores, e visando ele a ressocialização destes indivíduos, ele criou o benefício da Transação Penal para aqueles que praticarem contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos.

A Transação Penal é uma proposta realizada pelo Ministério Público ao infrator antes de dar continuidade ao processo, assim, aceitando ele uma pena restritiva de direitos(prestar serviços à comunidade) ou uma multa não será processado, não será investigado se ele realmente cometeu o crime, o que também diminui custos para o Estado.

Para receber o benefício da Transação Penal o autor do fato não pode ter sido condenado anteriormente a uma pena privativa de liberdade(prisão), nem ter sido beneficiado com a Transação Penal nos últimos cinco anos, lembrando sempre que este benefício é apenas para as infrações penais(contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos).

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

Degustações do Programa Sujeito de Direitos

Parlamentares evangélicos criticam possíveis mudanças no Código Penal

As mudanças estão sendo discutidas com base em um anteprojeto de lei assinado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. A proposta (PLS 236/12) trata de temas diversos, como o enriquecimento ilícito e a diminuição de penas para furtos simples. O texto também transforma em crime algumas contravenções penais em áreas como direito cibernético, terrorismo e trânsito, além outras diversas alterações.

Pedro Taques anunciou que os senadores terão até o próximo dia 5 de outubro para propor emendas ao texto. Segundo o relator, não há prazo determinado para o fim do trabalho da comissão especial que analisa a proposta no Senado, mas o coordenador da frente, deputado João Campos (PSDB-GO), já disse que é contra a votação da proposta até o final deste ano.

Permitir que o Senado discuta, debata e vote a reforma de um código em um semestre é um contrassenso. É verdade que a sociedade evolui. Resta saber se a proposta dessa comissão de juristas corresponde à vontade da maioria ou se só de algumas minorias. Só poderemos avaliar isso após um debate amplo, que exige mais tempo argumentou. O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acrescentou: Claro que o código tem de ser ajustado, não há dúvidas disso, mas não podemos usurpar a vontade popular.

A Câmara também analisa uma proposta de reforma do Código Penal . O texto em análise na Casa, porém, é menos polêmico e não trata de assuntos como aborto e eutanásia. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.

Homoafetividade:

Os parlamentares reclamaram ainda da possibilidade de criminalização da homofobia: Devo aos homossexuais o meu respeito e não sou homofóbico. Agora, é preciso ter liberdade de expressão. Por exemplo, se você descobre que a babá do se filho é homossexual e você não quer que ela oriente seu filho, já que isso vai contra o que acredita, contra a orientação de Deus, você não pode despedi-la? Que conversa é essa?, questionou o senador Magno Malta (PR-ES).

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) acrescentou: "Tenho de ter o direito de condenar o homossexualismo como uma prática pecaminosa. Não tenho nada contra os homossexuais em si, até porque trabalhamos para que eles possam deixar essa prática.

Outra queixa dos integrantes da bancada evangélica é a possibilidade de descriminalização da posse de drogas em pouca quantidade, da eutanásia e do aborto. Com relação a este último tema, Malta foi enfático: Nós não vamos negociar, não atentaremos contra a natureza de Deus. Se Deus determina a vida e a ele cabe o porquê de todas as coisas, no cabe a nós questioná-lo. A sociedade brasileira, se ouvida, na sua maior parte, rejeita o aborto. Esses e outros temas precisam ser mais bem debatidos, ponderou o deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

Quanto à eutanásia, Magno Malta também protestou: Se um psicólogo não pode nem prescrever um remédio, poderá prescrever a morte? Com todo o respeito a esses profissionais, Deus é o único que pode definir quem vive e quem morre.

Quanto às drogas, o senador questionou os possíveis interesses por trás da descriminalização: Estamos combatendo o tabagismo e as grandes indústrias, perdendo lucro. A maconha, se legalizada, será industrializada. É preciso ter em vista quem ganhará com a legalização das drogas, porque a população em geral só tende a perder.

Violência sexual:

O coordenador da frente parlamentar, deputado João Campos (PSDB-GO), também declarou ser contra a possível diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis. Segundo Campos, a proposta em análise no Senado (PLS 236/12) determina que qualquer prática sexual com menores de 12 anos deverá ser considerada necessariamente um estupro, independentemente do consentimento da vítima pela norma em vigor, o limite de idade é de 14 anos. É como se estivéssemos caminhando para a legalização da pedofilia no Brasil, afirmou.

A deputada Liliam Sá (PSD-RJ) também afirmou que a redução da idade deve favorecer o aliciamento de meninos e meninas para a prostituição. Os pedófilos, os abusadores e os aliciadores estão aplaudindo de pé essa proposta. Isso fere o princípio da isonomia e ataca os direitos das crianças e dos adolescentes, declarou.

Agência Câmara de Notícias

Autor: Reportagem -Carolina Pompeu , Edição -Marcelo Oliveira

Fonte: http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/100046722/parlamentares-evangelicos-criticam-possiveis-mudancas-no-codigo-penal