terça-feira, 20 de novembro de 2012

Opinião - Conte até dez...


Com o objetivo de sensibilizar a sociedade brasileira para a prevenção de homicídios cometidos por impulso, a campanha "Conte até dez", lançada no último dia 8 pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), merece não apenas o meu total apoio mas, também, o apoio de todas as pessoas sensatas deste país.

"Contar até dez" pode, inquestionavelmente, evitar atitudes e reações violentas contra a vida em situações de conflito. Estrelada por lutadores renomados do Ultimate Fighting Championship (UFC), como os campeões mundiais Anderson Silva (peso-médio) e Júnior Cigano (peso-pesado), e os judocas Sarah Menezes, campeã olímpica em 2012, e Leandro Guilheiro, duas vezes campeão olímpico, essa campanha, lançada em tão boa hora, estimula a paz e não o ódio. Os atletas, eis outro detalhe significativo, não cobraram cachê para participar da campanha, pois se sentiram identificados com os objetivos propostos.

Foram produzidos vídeos, jingles e cartazes para orientar professores sobre como tratar o tema da campanha em sala de aula. Também serão realizadas visitas a escolas públicas em todo o Brasil, em parceria com os ministérios públicos estaduais e demais integrantes da Enasp. O material didático sobre o tema está sendo elaborado em parceria com o Ministério da Educação (MEC).

Um estudo inédito sobre as motivações dos homicídios cometidos entre 2011 e 2012 em 11 Estados brasileiros, a partir de dados das Secretarias de Segurança Pública, foi apresentado durante o lançamento da campanha, mostrando números assustadores da proporção dos assassinatos decorrentes de ações impulsivas.

Contar até dez é dar tempo para o impulso violento passar, é dar tempo para uma reação comedida, é dar tempo para o cidadão se recompor.

Quantas vezes, no nosso cotidiano, a gente não sente vontade de xingar ou agredir diante de um insulto ou uma provocação? É importante, até para preservar a vida, que a raiva passe e o bom senso se restabeleça...

O contar até dez também vale para o próprio ambiente doméstico onde, muitas vezes, pais e filhos se estranham pelos motivos mais fugazes.

No Brasil, milhares de pessoas são mortas, todos os anos, por impulso ou motivos fúteis; brigas de trânsito ou desentendimentos entre vizinhos, muitas vezes, têm desdobramentos fatais..

O alvo da campanha são os homicídios ocorridos em função da banalização da violência, da falta de tolerância, da ação impensada no momento da raiva. São casos, muitas vezes, de pessoas que nunca haviam matado antes e, por perderem a cabeça numa situação de conflito, cometem o crime.

As peças produzidas serão veiculadas em jornais e revistas, mídias digitais, incluindo nas redes sociais. Segundo o CNMP, o material será veiculado gratuitamente por mais de 26 emissoras de televisão nacionais e regionais, abertas e a cabo, 115 rádios em todo o país, 35 revistas e 40 jornais, além de portais de internet.

De acordo com o Mapa da Violência 2012, divulgado pelo Ministério da Justiça, foram registrados 49.932 homicídios no Brasil em 2010. O número representa média de 26,2 assassinatos para cada grupo de cem mil habitantes, colocando nosso pais entre os mais violentos do mundo. Segundo levantamento do CNMP, entre 2011 e 2012, os homicídios por impulso e por motivo fútil representaram entre 25% a 80% dos crimes cometidos, dependendo do Estado.

Precisamos, urgentemente, reverter esse quadro e o primeiro passo, muito simples, é este: "Conte até dez..."

É uma questão de parar, pensar, refletir sobre o valor da vida e não agir impulsivamente...

*deputado estadual (PSDB), advogado e ex-prefeito de Ribeirão Preto.

Autor: Welson Gasparini*

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Twitter bloqueia mensagens que violam direitos autorais


O Twitter começou a bloquear mensagens de usuários que violam direitos autorais no microblog. Agora, o site publica uma mensagem no lugar do tuíte "ilegal" do usuário, informando que aquela conta violou termos de uso do serviço e que, por isso, está retida pelo serviço.

Anteriormente, o Twitter apagava mensagens que receberam denúncias de que violaram direitos autorais, medida que os usuários consideraram exagerada. Os retuítes da mensagem também são retidos.

O Twitter afirma que só retém mensagens, tanto as que tem apenas texto quanto as que tem imagens, que foram denunciadas. O site afirma que tanto grandes empresas, como a Activision que tenta combater cópias piratas de "Call of Duty: Black Ops II" que tem imagens divulgadas no microblog, quanto usuários que se sentem lesados por terem textos e imagens "roubadas" por terceiros.

Novo Código Ambiental


A Nova Lei nº 12.651 de 2012, trata sobre normas gerais de proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Nós vamos falar apenas sobre dois assuntos desta lei, Áreas de Preservação Permanente(APP) e Reserva Legal.

Área de Preservação Permanente(APP): é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

As principais APP's visam proteger os cursos d'água(rios, sangas), sendo que da encosta(borda, margem) deve se observar uma distância de 30 metros, para os rios de até 10 metros de largura, sendo que a distância irá aumentando, conforme aumenta a largura do curso d'água, que poderá chegar à 500 metros, quando o curso d'água for acima de 600 metros de largura.

Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Dispõe o artigo 12, inciso II, do novo código que a reserva legal deverá ser de 20%, assim, se alguém possui 100 hectares de terra deverá ter uma reserva legal de 20 hectares. A reserva legal poderá ter uma porcentagem maior para as áreas que se encontram na Amazônia Legal.

O processo de recomposição de reserva legal deve ser concluído em até 20 anos, sendo que, a cada dois anos, o proprietário deverá recompor pelo menos 10% do total a ser recuperado(1/10).
A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser feita mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal. As plantas exóticas ou frutíferas podem ocupar até 50% da área total a ser recuperada e o proprietário pode fazer sua exploração econômica.

Também será possível realizar a compensação da reserva legal, ou seja, adquirindo um imóvel que possua reserva legal maior que a estabelecida em lei.

Em propriedades com menos de quatro módulos fiscais não haverá obrigatoriedade de recomposição de reservas legais, caso essas matas ainda não existam. No caso das APPs, os pequenos produtores terão que recompor 15 metros de faixa de APP para rios de até 10 metros de largura, mas as APPs a serem recompostas não podem superar a área de reserva legal. Em outras palavras, a recuperação de APPs ficará limitada a uma área igual a 20% da fazenda, conforme a região do País. Mas sempre lembrando que isso vale apenas para a recuperação de áreas já desmatadas; APPs e reservas legais já existentes da agricultura familiar terão que ser mantidas.

Felipe Osmar Krüger,
Acadêmico de Direito.

Nota fiscal terá que informar valor dos impostos pagos


A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLS 174/2006 ) de autoria do senador Renan Calheiros estabelecendo que os comerciantes terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos produtos e serviços.O projeto foi enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto é fruto de uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. O texto regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição, segundo o qual "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."

A previsão é de que a regra entre em vigor seis meses após a sua publicação. Ou seja, se for sancionada, deve começar a valer no final de maio ou no começo de junho de 2013.

Programa Sujeito de Direitos - Contravenções Penais



Neste programa falamos sobre contravenções penais, e para falar sobre este tema tivemos a participação do Acadêmico de Direito Carlos Eduardo Klatt e do Advogado Dr. Gilberto Elias Georgen.

Aqueles que eventualmente tiverem alguma dúvida ou sugestão para os próximos programas envie-nos um e-mail! O nosso e-mail é sujeitodedireitos@hotmail.com

Felipe Osmar Krüger,
Acadêmico de Direito.




Médico que plantou maconha ganha liberdade provisória

Autuado em flagrante por tráfico porque cultivava maconha no apartamento que dividia com dois colegas, um médico recém-formado, de 25 anos, foi solto pela juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvares, da 6ª Vara Criminal de Santos, na última segunda-feira (12/11). Segundo ela, o jovem faz jus à liberdade provisória, porque não há indícios de que possua “vínculo com a criminalidade violenta”, além de ter residência fixa e não registrar antecedentes criminais.

A decisão veio ao encontro de parecer do promotor de Justiça Rogério Pereira da Luz Ferreira: “O Ministério Público não vislumbra os pressupostos da prisão preventiva. Em razão disso, requer-se a concessão da liberdade provisória”. O representante do MP também destacou a ausência de antecedentes do acusado, acrescentando não haver motivo para suspeitar que ele irá fugir para evitar a aplicação da lei penal e que, em liberdade, praticará qualquer infração penal.

Ao conceder a liberdade provisória ao médico, a juíza lhe impôs as seguintes medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, além de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

O médico foi preso na sexta-feira da semana passada (9/11). Munidos de mandado de busca e apreensão, policiais revistaram o seu apartamento, na Avenida Siqueira Campos, no Embaré. Foram apreendidos vários copos, vasos e outros recipientes com mudas de maconha, bem como um aparato constituído por uma grade e duas lâmpadas de alta potência que servia como estufa para o desenvolvimento das plantas e a secagem das folhas da erva.

O jovem alegou realizar o cultivo para consumo próprio. Segundo a Polícia Civil, ele disse ter adquirido as sementes de maconha por meio de um site estrangeiro, sendo elas remetidas da Europa para o Brasil por via postal.


*Imagem meramente ilustrativa.

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Vivo indenizará empregado humilhado e impedido de pegar pertences após demitido



A Vivo S.A. não conseguiu reformar decisão que a condenou a indenizar ex-empregado por danos morais decorrentes de constantes humilhações praticadas por superior hierárquico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, que pretendia a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

O empregado ingressou na empresa como consultor comercial júnior, mas, três anos depois, passou a ser gerente de contas júnior. Como não houve o devido reajuste salarial, passou a pleitear aumento perante a gerente-geral, que o humilhava e gritava com ele sempre que tentava corrigir o salário. Após sua dispensa, ainda foi impedido de entrar na empresa para buscar seus pertences.

A sentença indeferiu o pleito de dano moral, pois entendeu que não ficaram demonstradas as humilhações alegadas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) reformou essa decisão e condenou a Vivo ao pagamento de R$ 15 mil.

Para o Regional, o alegado pelo empregado ficou devidamente demonstrado nos autos. As provas apresentadas, entre elas e-mails enviados pela gerente-geral e depoimento de testemunhas, comprovaram as constantes humilhações sofridas pelo trabalhador para tentar corrigir seu salário. "O empregador causou constrangimentos ao empregado e o submeteu a uma situação de constante pressão durante a realização do trabalho, com a perturbação da paz íntima", concluíram os desembargadores.

A Vivo interpôs recurso de revista no TST e afirmou ser indevida a indenização, pois não ficaram devidamente comprovadas as humilhações alegadas. Para a empresa, a prova testemunhal que embasou a conclusão do Regional não é válida, pois se trata de testemunho dado por pessoa que não presenciou o fato.

O relator na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, não conheceu do recurso, pois as invocações da empresa não foram suficientes para permitir a revista, nos termos do artigo 896 da CLT .

Segundo o relator, após a análise de provas e fatos, o Regional concluiu que o empregado sofreu constantes humilhações por parte de sua superiora hierárquica na tentativa de correção salarial, e também foi impedido de retirar seus pertences do local de trabalho. Diante da comprovação da prática de atos ilícitos, o Regional condenou a empresa a reparar os danos causados. Para o ministro Freire Pimenta, conclusão diversa demandaria a reanálise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Processo: RR - 153400-81.2008.5.16.0002

(Letícia Tunholi/RA)