segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Justiça de Caxias do Sul autoriza casamento civil entre mulheres
O Juiz de
Direito Sérgio Fusquine Gonçalves, que atua na Vara da Direção do
Foro de Caxias do Sul, autorizou o primeiro caso de casamento
homossexual na Comarca.
O
tabelião do Serviço Notarial da Comarca suscitou dúvida referente
à habilitação para o casamento civil entre duas mulheres, visto
que não existe previsão legal para o matrimônio civil entre
pessoas do mesmo sexo.
Segundo o
magistrado, a falta de previsão no ordenamento jurídico brasileiro
faz com que a Justiça tenha que decidir sobre o tema. Outra questão
é que o casamento entre pares homoafetivos não é novidade no
direito comparado, visto que há mais de uma década, existe esse
tipo de união em muitos países.
Com
relação ao contexto brasileiro, o Juiz afirma que são inúmeras as
decisões judiciais que concedem aos casais gays o direito à adoção
conjunta, diretos sucessórios e previdenciários, partilha de bens e
guarda de filhos em comum, nos mesmos moldes do que é realizado em
uniões heteroafetivas.
É
impositivo o acolhimento do pedido das habilitadas, restando, hoje,
facilitada a prestação jurisdicional pela final (e feliz) posição
adotada pelos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça, que resultaram numa justa e inadiável resposta à postura
intencionalmente passiva do legislador federal, que, como soi
acontecer, virou as costas para a realidade, que teve de ser norteada
pelo ativismo judicial, afirmou o magistrado.
Foi
autorizado o casamento civil entre as mulheres e determinado o envio
de ofício, em caráter normativo/orientativo, a todas as serventias
com atribuição de realizar casamentos no âmbito da Comarca de
Caxias do sul, com cópia da decisão, para que tomem como paradigma.
A decisão
é do dia 29/11.
Direito a adicional de insalubridade por exposição ao sol
A Justiça
do Trabalho deferiu adicional de insalubridade a um trabalhador rural
por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de
cana-de-açúcar, a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que
ultrapassam o limite de tolerância de exposição ao calor de 25ºC.
O
pagamento de adicional foi deferido logo na primeira instância,
tendo a empregadora Destilaria Alcídia S/A - integrante do grupo
Odebrecht - interposto sucessivos recursos, sem sucesso.
No último
recurso, a empresa alegou que não cabia adicional de insalubridade
para o trabalho realizado a céu aberto e que as pessoas da região
estão "aclimatadas para, sem danos à saúde, conviverem com
temperaturas máximas médias variáveis entre 26,8 e 32,1 com média
anual de 30º C".
Ao julgar
os embargos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
do TST considerou inviável o conhecimento do recurso.
Sentença
proferida na Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio (SP) reconheceu a
existência de atividades em condições insalubres, diante do laudo
pericial concluindo que o autor fazia jus ao pagamento do adicional,
em grau médio, por seis meses de cada uma das safras trabalhadas -
2004, 2005, 2006.
O perito
considerou os resultados obtidos nas avaliações ambientais de
calor, os quais extrapolaram o limite máximo estipulado no Anexo 3
da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do
Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as atividades e
operações insalubres.
A
empregadora recorreu ao TRT da 15ª Região (Campinas), que manteve a
sentença, provocando recurso de revista da empresa.
Ao
examinar o caso, a 5ª Turma do TST entendeu que "as condições
registradas pelo Regional, ressaltando que o autor exercia trabalho
pesado, como lavrador de cana-de-açúcar, exposto a temperaturas
elevadas, autorizavam a condenação da empresa ao pagamento do
adicional de insalubridade".
Após
essa decisão, a empregadora recorreu à SDI-1. Ao analisar o caso, o
ministro Alberto Luiz Bresciani Pereira, relator dos embargos,
salientou a importância do exame detalhado da exposição do
trabalhador ao agente calor para a caracterização da insalubridade.
E pontuou a circunstância de o empregado ter obrigatoriedade
contratual de permanecer e executar atividades de maneira habitual e
permanente, sob exposição ao calor.
Nesse
sentido, esclareceu que a NR-15 elegeu o Índice de Bulbo Úmido
Termômetro de Globo (IBUTG) para avaliar a exposição ao calor,
seja em ambientes internos ou externos sem carga solar, seja em
ambientes externos com carga solar.
O IBUTG
compreende tanto a energia artificial, quanto a decorrente de carga
solar - fonte natural-, para efeito de aferição de sobrecarga
térmica. "Sobressaindo daí a razão pela qual a fórmula de
cálculo enaltece os fatores ambientais, o tipo de atividade, a
exposição, o calor radiante e o metabolismo", ressaltou o
ministro.
Com isso,
o ministro Bresciani considerou que não há dúvidas que o caso em
questão se enquadra no item II da Orientação Jurisprudencial nº
173 da SDI-1 do TST, pelo qual o trabalhador tem direito ao adicional
de insalubridade quando exerce sua atividade exposto ao calor acima
dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga
solar.
O
advogado Dário Sérgio Rodrigues da Silva atua em nome do
trabalhador. (E-RR nº 24700-30.2008.5.15.0127 - com informações do
TST e da redação do Espaço Vital).
terça-feira, 4 de dezembro de 2012
Indeferido pedido para tirar expressão religiosa das cédulas Real
A juíza
federal Diana Brunstein, titular da 7ª Vara Federal Cível em São
Paulo/SP, indeferiu o pedido de tutela antecipada, na ação civil
pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a
União Federal e o Banco Central do Brasil retirassem, no prazo de
120 dias, a expressão Deus seja louvado de todas as cédulas de Real
que fossem impressas a partir de então.
De acordo
com o MPF, a expressão contida nas cédulas viola os princípios da
laicidade, da liberdade religiosa e o da legalidade.
Para a
juíza, a menção a expressão Deus nas cédulas monetárias não
parece ser um direcionamento estatal na vida do indivíduo que o
obrigue a adotar ou não determinada crença.
Diana
Brunstein declarou, ainda, que a alegação de afronta à liberdade
religiosa não veio acompanhada de dados concretos, colhidos junto à
sociedade, já que nenhuma instituição laica ou religiosa não
cristã manifestou indignação perante as inscrições da cédula.
Por fim,
a magistrada entendeu que não há qualquer risco de dano irreparável
que justifique o pedido de antecipação de tutela proposto, tendo em
vista que a frase Deus seja louvado encontra-se há quase três
décadas impressas no papel moeda. (KS)
Processo:
Ação Civil Pública n.º 0019890-16.2012.4.03.6100 íntegra da
decisão
FONTE:
JF-SP
segunda-feira, 26 de novembro de 2012
Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
Segundo o
autor, a acusada não cumpria o determinado em contrato e dividia a
taxa de serviço com o sindicato, além de reter 37% para si,
restando apenas 40% da quantia para o trabalhador.
Negociação
coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados
por garçons, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador.
Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do TST deferiu diferenças
salariais a um empregado do Convento do Carmo S/A, que tinha os 10%,
pagos pelos clientes, repartidos entre o sindicato da categoria e a
própria empresa.
Na ação
trabalhista movida contra um hotel baiano, o impetrante alegou que
foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10%, a
título de taxa de serviço cobrada dos clientes. No entanto, a
acusada não cumpria o determinado e dividia a quantia com o
sindicato, além de reter 37% para si, restando apenas 40% da gorjeta
para o trabalhador. O autor pretendia receber as diferenças
salariais, mas a ré se defendeu e afirmou que agiu amparada por
acordo coletivo de trabalho.
Em 1ª
instância, a sentença indeferiu o pedido do funcionário. Essa
decisão foi mantida pelo TRT5ª (BA), que concluiu que "os
acordos coletivos anexados ao processo respaldam o procedimento
adotado pela empresa", pois foram ajustados com a participação
da entidade sindical da categoria e, portanto, possuem presunção de
licitude. Inconformado, o requerente recorreu ao TST, afirmando que o
acerto não estabelece qualquer vantagem para os trabalhadores.
O relator
do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão ao autor e
deferiu as diferenças pleiteadas. Ele explicou que a taxa de serviço
pertence aos funcionários. "A distribuição de apenas parte do
total pago pelos clientes caracteriza ilícita retenção salarial,
cabendo a devolução ao empregado da parcela retida", concluiu.
O julgador ainda esclareceu que os acordos coletivos são
constitucionalmente reconhecidos, mas eles "encontram limites
nas garantias, direitos e princípios previstos na Carta Magna".
Assim, a norma que estabeleceu a retenção dos 10% violou direitos
"não sujeitos à negociação coletiva".
A decisão
foi unânime. A empresa interpôs Embargos Declaratórios, ainda
pendentes de julgamento.
Processo
nº: RR – 291-16.2010.5.05.0024
sexta-feira, 23 de novembro de 2012
Aposentadoria por Invalidez
Algumas edições atrás escrevi sobre auxílio-doença e prometi
para uma outra edição um artigo que falasse sobre a aposentadoria
por invalidez, tendo em vista que dependendo da doença não será
possível retornar ao trabalho, o que consequentemente poderá
resultar em uma aposentadoria por invalidez.
Cabe ressaltar que para o recebimento da aposentadoria por invalidez
não é necessário que a pessoa esteja recebendo auxílio-doença.
A aposentadoria por invalidez é devida a toda a pessoa que for
considerada incapaz ou insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á
paga enquanto permanecer nesta condição. Lembrando sempre que esta
incapacidade será verificada por exame médico-pericial realizado
pelo INSS.
Para receber o benefício de aposentadoria por invalidez, não basta
se tornar incapaz para o trabalho, o primeiro requisito para receber
este benefício é estar na condição de segurado da previdência,
ou seja, estar contribuindo ou estar no chamado “período de
graça”.
Outro requisito é ter realizado 12 contribuições mensais. Os
segurados especiais (agricultores) não contribuem mensalmente, sua
contribuição é abatida da venda de seus produtos, assim, deverão
comprovar que estavam exercendo as suas atividades rurais nos doze
meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.
O período de carência(contribuição) não será exigido quando o
segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou causa, ou ser
acometido de algumas doenças que estão especificadas na Portaria
Interministerial nº 2.998/01, sendo que algumas delas são: Aids,
tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante. Ao total
são 14 doenças que constam na Portaria.
O valor da aposentadoria por invalidez será calculado com base na
média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, cabe observar
que para este benefício não haverá a incidência do fator
previdenciário. O resultado deste cálculo se chama salário de
benefício que será pago 100%, diferentemente do auxílio-doença
que é apenas 91%. Observando-se que tanto este benefício como
auxílio-doença não poderá ser inferior a um salário mínimo.
Por fim cabe colocar duas coisas. Primeira, se o segurado necessitar
de assistência permanente de outra pessoa, como no caso de cegueira
ou doença que exija permanência contínua no leito, este poderá
receber um acréscimo de 25% em seu benefício. Segunda, se o
segurado se recuperar da incapacidade, o que é uma coisa boa,
perderá o benefício, imediatamente, ou gradualmente, dependendo do
tempo de recebimento e se a sua recuperação foi integral ou
parcial.
Felipe Osmar Krüger,
Acadêmico de Direito.
NESTE
SÁBADO(24/11/2012) TEREMOS A PARTICIPAÇÃO do Procurador do
Estado, Dr.
Juanez Strapasson no
PROGRAMA SUJEITO DE DIREITOS, ÀS 17:00 HORAS na Rádio Querência,
ABORDANDO O TEMA: Ações
de Medicamentos e Processos gerados pela Lei Brito.
terça-feira, 20 de novembro de 2012
Shopping indenizará a idosa que caiu sobre decoração natalina
A 10ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bourbon
Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao
pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de
R$ 57 mil a idosa que sofreu lesões corporais ao cair sob decoração
natalina.
Caso:
A senhora
autora da ação contou que se deslocou até o Shopping Bourbon, de
Novo Hamburgo, em dezembro de 2009, porque os netos de sete e nove
anos queriam ver o Papai Noel. Enquanto fotografava os netos, a
idosa deu um passo para trás para dar passagem a outras pessoas e
acabou caindo sobre pirulitos que faziam parte do cenário.
Com a
queda, teve suas nádegas perfuradas como também lesões no ânus,
basso, útero, bexiga, vagina, subindo até o intestino. Machucada,
primeiramente foi ao banheiro do shopping onde constatou que estava
sangrando muito. Levou os netos para casa e, ao chegar em sua
garagem, desmaiou na direção do veículo. Levada para o hospital,
fez cirurgia e permaneceu 38 dias internada.
Ingressou
na Justiça pedindo indenização por danos morais, estéticos e
materiais.
Sentença:
No 1º
Grau, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 2º Vara Cível da Comarca de
Novo Hamburgo, julgou procedente o pedido da autora e condenou a
administração do Bourbon a pagar danos morais à autora, no valor
de R$ 80 mil, e danos estéticos (a cirurgia provocou cicatriz na
barriga) no valor de R$ 7 mil, além de lucros cessantes, no valor
mensal de um salário mínimo de 20/12/2009 até 1º/3/2010.
A empresa
ré recorreu da condenação.
Apelação
Cível:
O relator
do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, apontou a
responsabilidade do shopping:
Sabido é
que, em épocas festivas, principalmente no natal, há uma maior
aglomeração de pessoas nos grandes centros comerciais. A ré
utiliza decoração natalina para atrair os consumidores, os quais,
muitas vezes, vão aos locais para tirarem fotos e observarem os
enfeites, analisou. É dever da requerida zelar pela segurança
daqueles que transitam nas dependências do shopping, insto inclui,
por certo, tanto a observância ao espaço físico destinado às
atrações, bem como dos materiais utilizados. E a ré falhou.
Observou
ter ficado demonstrado que a decoração utilizou material
inadequado, pois os pirulitos tinham em sua base objeto
perfurocortante.
Entretanto,
ao analisar o valor fixado a título de danos morais, reduziu-o de R$
80 mil para R$ 50 mil. O arbitramento do dano deve obedecer aos
critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em
suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte
de riqueza, explicou.
Manteve
os danos estéticos em R$ 7 mil e afastou a indenização por lucros
cessantes, porque não houve a prova da renda da autora, que informou
ser costureira.
Participaram
do julgamento, além do relator, os Desembargadores Paulo Roberto
Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, votando no mesmo sentido.
A Bourbon
Administração interpôs Recurso Especial e Extraordinário.
Proc.
70041551854
Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=198653
Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=198653
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