sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
Projeto que admite vídeo para comprovação de embriaguez ao volante passa em comissão do Senado
Brasília
A comprovação da embriaguez de motoristas que insistirem em dirigir
sob efeito de álcool pode ficar mais fácil. O Projeto de Lei
Complementar 27/2012 aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê que novos tipos
de prova poderão ser apresentados para esse fim.
Hoje, a
infração só pode ser atestada por exame de sangue ou teste do
bafômetro, que podem ser recusados pelo motorista suspeito de
alcoolemia. O projeto segue em regime de urgência para apreciação
do plenário. Se aprovada, a proposta vai a sanção presidencial.
De acordo
com o texto do PLC, também passam a servir como prova perícia,
vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em
direito". Caso o condutor não concorde com o que for
constatado, pode solicitar uma contraprova, como teste do bafômetro,
por exemplo.
Um
entendimento entre o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE), e o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), permitiu que ele abrisse mão do substitutivo que previa a
chamada tolerância zero para a condução de veículo sob qualquer
concentração alcoólica. Com isso, o projeto aprovado manteve os
teores alcoólicos limitados pela lei.
O que
faremos diante desse impasse? Insistiremos em uma posição polêmica,
não consensual? Ou transformaremos logo em lei uma medida razoável,
efetivando desde já mecanismos concretos para o combate aos
acidentes de trânsito?, argumentou o senador Eduardo Braga
(PMDB-AM), que foi relator interino da proposta na reunião da CCJ de
hoje.
As
mudanças no Código de Trânsito Brasileiro dobram a multa para quem
for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. O valor,
que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40, e se o motorista for
reincidente em um período 12 meses, o valor dobra de novo. Estará
sujeito a punição quem for flagrado dirigindo com qualquer teor de
álcool no sangue. Já o crime de conduzir o veículo sob embriaguez
só é constatado por uma concentração igual ou superior a 0,6
grama de álcool por litro de sangue.
Durante a
discussão, os parlamentares retiraram do texto a menção expressa à
possibilidade do uso de fotos, mas especialistas entendem que esse
recurso pode ser utilizado como evidência, caso o juiz assim
entenda.
Daremos
ao Ministério da Justiça e a todo o aparato de comando e controle
no período natalino já deste ano e no carnaval do ano que vem uma
nova lei e um novo instrumento para melhor a segurança nas estradas
brasileiras, disse o senador Eduardo Braga contando com a aprovação
do projeto ainda este ano.
Edição:
Davi Oliveira
TST declara abusiva demissão coletiva de cerca de 400 metalúrgicos na Bahia
A Seção
Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) julgou abusiva e declarou a ineficácia da demissão
coletiva de cerca de 400 empregados da Novelis do Brasil Ltda,
produtora de alumínio. Os trabalhadores foram dispensados com o
encerramento das atividades da unidade que a empresa mantinha em
Aratu (BA).
O
julgamento se deu em recurso ordinário da Novelis contra decisão do
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que fora favorável
aos metalúrgicos, determinando a ineficácia das rescisões dos
contratos trabalhistas, a manutenção dos planos de saúde e o
pagamento aos empregados de indenização compensatória.
Conforme
o acórdão da SDC, a dispensa coletiva tem de ser objeto de
negociação com a categoria, representada por seu sindicato, não se
tratando de mero direito potestativo do empregador.
O
caso:
A Novelis
alegou razões de estratégia empresarial e redução de custos de
produção em face da crise econômica mundial instalada em 2008 para
justificar o encerramento das atividades da unidade de Aratu e a
consequente demissão dos empregados.
Com a
dispensa, o sindicato dos trabalhadores ajuizou no TRT dissídio
coletivo de natureza jurídica, alegando que os termos da dispensa
não foram negociados, tendo sido impostos de forma unilateral.
Requereram a ineficácia jurídica de todas as rescisões e multa
"não inferior a R$100 mil por cada trabalhador demitido
indevidamente", conforme a ação.
O TRT
entendeu que a despedida em massa de trabalhadores, em face da sua
gravidade e da repercussão no meio social, exige que sejam adotadas
certas cautelas, de modo a conciliar o direito do empregador com o
seu dever de promover a justiça e o bem-estar social.
"Há,
por isso mesmo, necessidade de regular esse ato, adotando-se,
inclusive, mecanismos que objetivem diminuir os seus efeitos
deletérios. Surge então a negociação coletiva, instrumento apto a
compor interesses divergentes, com vistas a disciplinar as condições
do ato de despedida maciça", expressa o acórdão.
Com isso
declarou que a demissão foi abusiva, porque se deu sem negociação,
e determinou sua ineficácia, deferindo, a título de indenização,
os salários e as vantagens legais do período em que perdurar a
ineficácia das despedidas. Também decidiu pela manutenção dos
planos de saúde nas mesmas condições em que vigoravam.
TST:
Na SDC, a
Novelis também não obteve sucesso. O colegiado negou provimento ao
recurso da empresa, mantendo a decisão do TRT. A matéria foi
relatada pelo ministro Walmir Oliveira da Costa (foto).
Conforme
seu voto, a negociação coletiva prévia se fazia ainda mais
necessária, tendo em vista que não se tratava de mera redução de
pessoal, mas de dispensa da totalidade dos empregados do
estabelecimento, com consequências graves para os trabalhadores e
para a comunidade local.
"Como
alegado pela recorrente, a decisão empresarial decorria dos efeitos
da crise econômica mundial; sendo assim, eram evidentes as
dificuldades que os trabalhadores encontrariam em obterem novos
postos de trabalho, sendo, ainda, indiscutível que mesmo nos
mercados de trabalho mais robustos resultaria difícil à absorção
de cerca de 400 trabalhadores em busca de novo emprego",
destacou o voto.
Processo:
RO - 6-61.2011.5.05.0000
(Demétrius
Crispim/MB)
Seção
Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
A Seção
Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros.
São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de
dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos
contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos
infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas
próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos
dissídios coletivos.
Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida
a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria
de Comunicação Social
Tribunal
Superior do Trabalho
Tel. (61)
3043-4907
imprensa@tst.jus.br
/**/
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
Bater palmas em júri não é desacato, diz STJ
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime de desacato
o fato de um advogado ter batido palmas durante um julgamento em
tribunal do júri de Guarulhos (SP). O profissional tomou essa
atitude para ironizar o posicionamento de um promotor, que acusou um
depoente de ter prestado falso testemunho.
O caso
ocorreu em 2007. Na época, o advogado Rubens Ferreira de Castro
defendia dois acusados pela morte de um policial militar. De acordo
com Castro, a única prova que ligava os acusados ao crime era o
testemunho de um homem que, em uma delegacia, afirmou que o policial
tinha uma desavença anterior com os acusados.
Posteriormente,
a testemunha mudou sua versão. Afirmou a um juiz que foi forçado
por policiais militares a fazer um depoimento ligando os acusados ao
crime. No tribunal do júri, a testemunha manteve a nova versão e
foi alertada pelo promotor de que poderia ser presa caso insistisse
no que considerou ser um falso testemunho.
Na
opinião de Castro, o promotor tentou fazer com que a testemunha
mudasse seu depoimento novamente, para que o caso fosse encerrado.
Nesse momento, bati palmas. As palmas tentavam demonstrar que havia
problemas no processo, afirmou o advogado.
Após a
manifestação, o juiz determinou a prisão em flagrante do advogado,
por desacato. Castro, por sua vez, deu voz de prisão ao promotor,
afirmando que ele dificultou a defesa de seu cliente. Todos foram
parar no 1º Distrito Policial de Guarulhos.
Posteriormente
foi instaurada uma ação penal contra o advogado no Juizado Especial
Criminal de Guarulhos (SP), pelo crime de desacato a um funcionário
público no exercício da função, previsto pelo artigo nº 331 do
Código Penal. Segundo o advogado de Castro na ação, Edson Belo da
Silva, membro da Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), se fosse condenado, poderia
pagar uma multa ou ter que prestar serviço comunitário.
Silva
ajuizou oito habeas corpus para tentar trancar a ação penal. No
recurso, alegava que as palmas não caracterizariam crime e portanto
seria indevido o processo. Há situações em que as atitudes ficam
mais calorosas no tribunal. Isso não pode ser confundido com
intenção de desacatar a figura do magistrado, afirma.
No STJ, o
relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou a atitude de
Castro evidentemente deselegante. Mas entendeu que o advogado não
decidiu bater palmas para injuriar o Ministério Público ou o juiz.
O ministro concedeu, então, um habeas corpus de ofício para trancar
a ação penal, sendo acompanhado pelo restante da 6ª Turma.
Autor:
jornal Valor Econômico
segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Crimes Contra a Honra
Hoje
vamos falar um pouco sobre os crimes contra a honra, mas antes de
falarmos sobre os crimes em espécie, cabe definir o que é honra.
Segundo Euclides Custódio da Silveira, honra é o “conjunto de
dotes morais, intelectuais, físicos, e todas as demais qualidades
determinantes do apreço que cada cidadão desfruta no meio social em
que vive.”
O nosso Código Penal Brasileiro proíbe três ações que ferem a
honra do ser humano, sendo elas: a Calúnia, a Injuria e a Difamação.
Muitas pessoas confundem os três crimes, entretanto, pretendemos de
forma breve especificá-las.
O Crime de Calúnia é o que possui a pena mais elevada, detenção
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Caluniar, consiste em
imputar, falsamente a alguém, fato definido como crime. Para que se
caracterize a calúnia não basta proferir uma ofensa a uma pessoa, é
necessário que o fato alegado seja definido como crime. Assim, se eu
dissesse que foi o Joãozinho que assaltou a farmácia da esquina
semana passada, ou que foi o Joãozinho quem matou o Pedrinho, eu
estarei comento o crime de calúnia. Lembrando sempre que, se o fato
alegado for verdadeiro, não será considerado calúnia.
O Crime de Difamação tem uma pena mais branda, detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano, e multa. A difamação, consiste em
imputar fato ofensivo à reputação de alguém. Ao contrário do
crime de calúnia, o fato ofensivo não precisa ser falso para ser
definido como crime. Aqui, se falarmos que Joãozinho é um ladrão,
mesmo que Joãzinho tenha cometido vários furtos, haverá a
caracterização do crime de difamação, pois estamos ferindo a
reputação de Joãozinho. Segundo Cezar Roberto Bitencourt,
reputação é “a estima moral, intelectual ou profissional de que
alguém goza no meio em que vive.”
O Crime de Injúria é o de pena mais branda, detenção de 1 (um) a
6 (seis) meses, ou multa. A injúria consiste em ofender a dignidade
ou o decoro de alguém. Na injúria, não há imputação de fatos,
mas sim uma manifestação de desprezo e de desrespeito a pessoa. Tal
como “corno”, “bicha”, “trouxa”, “banana”, “anta”,
etc. Cabe esclarecer que, decoro é o sentimento, a consciência da
própria respeitabilidade pessoal, é a decência.
Se você foi caluniado, difamado ou injuriado, saiba que estes
crimes são de ação penal privada, sendo assim, para que o seu
ofensor receba a devida punição, será necessário ajuizamento de
uma ação chamada “queixa-crime”, no prazo de seis meses, sendo
que este prazo terá inicio na data que você ficou sabendo quem é
o autor do crime(o ofensor).
Felipe Osmar Krüger,
Acadêmico de Direito.
quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Justiça de Caxias do Sul autoriza casamento civil entre mulheres
O Juiz de
Direito Sérgio Fusquine Gonçalves, que atua na Vara da Direção do
Foro de Caxias do Sul, autorizou o primeiro caso de casamento
homossexual na Comarca.
O
tabelião do Serviço Notarial da Comarca suscitou dúvida referente
à habilitação para o casamento civil entre duas mulheres, visto
que não existe previsão legal para o matrimônio civil entre
pessoas do mesmo sexo.
Segundo o
magistrado, a falta de previsão no ordenamento jurídico brasileiro
faz com que a Justiça tenha que decidir sobre o tema. Outra questão
é que o casamento entre pares homoafetivos não é novidade no
direito comparado, visto que há mais de uma década, existe esse
tipo de união em muitos países.
Com
relação ao contexto brasileiro, o Juiz afirma que são inúmeras as
decisões judiciais que concedem aos casais gays o direito à adoção
conjunta, diretos sucessórios e previdenciários, partilha de bens e
guarda de filhos em comum, nos mesmos moldes do que é realizado em
uniões heteroafetivas.
É
impositivo o acolhimento do pedido das habilitadas, restando, hoje,
facilitada a prestação jurisdicional pela final (e feliz) posição
adotada pelos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça, que resultaram numa justa e inadiável resposta à postura
intencionalmente passiva do legislador federal, que, como soi
acontecer, virou as costas para a realidade, que teve de ser norteada
pelo ativismo judicial, afirmou o magistrado.
Foi
autorizado o casamento civil entre as mulheres e determinado o envio
de ofício, em caráter normativo/orientativo, a todas as serventias
com atribuição de realizar casamentos no âmbito da Comarca de
Caxias do sul, com cópia da decisão, para que tomem como paradigma.
A decisão
é do dia 29/11.
Assinar:
Postagens (Atom)