Agentes Honoríficos

O direito administrativo classifica os agentes públicos mais ou menos em cinco espécies, sendo elas: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Hoje pretendemos falar um pouco sobre os agentes honoríficos.

Cabe referir que honorífico não tem nada haver com honorários(remuneração percebida por profissionais liberais), inclusive estes agentes sequer recebem alguma remuneração pelos seus serviços prestados à Administração Pública, exceto o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo agente. A palavra honorífico está intimamente ligada a palavra honra, assim, agente honorífico é aquele que é digno de ser honrado com a função que foi convocado a desempenhar.

Pois bem, sem enrolarmos mais o amigo leitor, vamos falar quem são os agentes honoríficos, os agentes honoríficos são basicamente: os jurados e os mesários.

Para melhor elucidar o presente artigo, queremos compartilhar o conceito de Hely Lopes Meirelles para agente honorífico. “Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade(digno de ser honrado) ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.”

Alguns autores utilizam a nomenclatura agentes por colaboração, para falar sobre os agentes que desempenham as funções de agentes honoríficos, entretanto, optei por utilizar a presente nomenclatura, pois acredito que o papel desempenhado pelos jurados no Tribunal do Juri e pelos mesários nas Eleições não são apenas simples colaborações, mas sim atividades essenciais, não há Juri sem jurados e nem Eleições sem mesários.

Embora os cidadãos que desempenham a função de jurado e de mesário não recebam nenhuma compensação remuneratória, o tempo de prestação destes serviços será computada para a aquisição da aposentadoria. Bem como, os concurso públicos tem considerado a função de jurado como critério de desempate, para aqueles candidatos que obtiveram a mesma nota. Já os mesários podem compensar o dia trabalhado nas eleições por 02 (dois) dias de folga em seu trabalho.

Por fim, cabe referir que os agentes honoríficos são considerados funcionários públicos para fins penais, conforme dispõe o art. 327 do Código Penal.

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

Juri Popular - Perguntas e Respostas

Quando crimes que causam grande comoção nacional como o assassinato de Daniela Perez, do casal Richthofen ou a morte da menina Isabella Nardoni são levados a júri popular, o país volta sua atenção aos jurados – as pessoas escolhidas em meio à sociedade para dar um veredicto sobre o caso. Saiba como é feita a seleção dessas pessoas, como funciona a rotina delas quando o julgamento se inicia e o que elas podem ou não fazer durante esse tempo. Sem receber pagamento por isso, milhares de jurados trabalham anonimamente nos cerca de 1.300 julgamentos realizados no Brasil anualmente. Aceitar o papel de jurado é considerado um dever cívico, assim como votar em eleição. Quando um cidadão é sorteado por algum tribunal, só consegue safar-se com argumentos muito convincentes. Entenda:

1. Como são escolhidas as pessoas que formam o júri popular?

2. O que pode impedir alguém de se tornar um jurado?

3. O que impede um jurado de integrar um júri específico?

4. Os escolhidos podem se abster de comparecer ao tribunal?

5. Em quais casos o Tribunal do Júri pode ser convocado?

6. De que forma a ostensiva cobertura da mídia pode interferir na decisão

dos jurados?

7. Há casos em que a lei permite a anulação da sentença do júri popular?

8. O que ocorre caso a sentença seja anulada?

9. Como devem proceder os jurados durante o julgamento?

10. O que é atribuição do jurado?

11. Há algum benefício previsto para quem faz parte do júri?

12. O que fica à cargo do juiz em uma sessão de júri popular?

1. Como são escolhidas as pessoas que formam o júri popular?

O jurado pode se inscrever ou ser indicado para a função. De toda forma, seu nome passa a constar numa lista elaborada pelo juiz-presidente da Comarca. Essa escolha pode variar de acordo com o tamanho e o número de habitantes das cidades. Em regiões maiores, como São Paulo, o magistrado envia a bancos, empresas e repartições públicas ofícios em que solicita a indicação de funcionários de idoneidade comprovada. Já em cidades menores, essa lista é elaborada, muitas vezes, pelo próprio juiz com o auxílio de terceiros. Quem tiver interesse em ser jurado voluntário também pode se inscrever no Tribunal do Júri de sua cidade. Para tanto, deve apresentar cópia da carteira de identidade e CPF, além de Certidão Negativa Criminal e Atestado de Bons Antecedentes. Desta lista, a cada processo, são sorteados 21 nomes que devem comparecer ao julgamento. Essas pessoas são intimadas a estar no Fórum no dia da sessão. Desses 21, apenas sete são sorteados para compor o o Conselho de Sentença, o grupo que ouve a acusação e a defesa para defininir a culpa ou não do réu. Esse sorteio é feito pouco antes do início do julgamento.

2. O que pode impedir alguém de se tornar um jurado?

Os nomes de todos os candidatos a jurado passam por uma triagem do juiz-presidente para que se comprove sua idoneidade moral. Não se escolhem jurados pela posição social ou grau de instrução. São verificados, principalmente, os antecedentes criminais. A lista com todos os nomes que integram o Corpo de Júri de uma cidade é publicada em novembro, mas pode sofrer alterações caso haja alguma reclamação sobre determinada escolha. A lei não garante ao jurado a prerrogativa de declinar da função, mas as pessoas podem tentar fazê-lo explicando ao juiz o que as impede de exercer a função. Um caso de parente que esteja sendo julgado por homicídio, por exemplo, pode ser considerado um impedimento, bem como ser gestante, lactante ou possuir alguma deficiência física que o atrapalhe durante o julgamento, como a surdez.

3. O que impede um jurado de integrar um júri específico?

As pessoas podem ser impedidas de integrar um júri caso seja comprovado algum parentesco entre elas e o juiz, o promotor, o advogado, o réu ou a vítima. Além disso, não podem fazer parte do mesmo júri marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A cada jurado sorteado, o juiz pergunta ao promotor e ao advogado de defesa se o aceitam ou recusam. Há uma noção corrente nos meios jurídicos de que engenheiros e cidadãos de ascendência japonesa são muitos rígidos em seus julgamentos — a defesa costuma recusá-los. Já os adeptos de religiões espíritas seriam mais propensos a absolver os réus — os promotores não costumam aceitá-los. Se o réu é acusado de estupro seguido de morte, dificilmente o advogado de defesa admite no júri uma mulher, teoricamente inclinada a chocar-se mais com o crime do que um homem. Promotor e advogado de defesa têm direito a três recusas cada um e não precisam explicar por quê.

4. Os escolhidos podem se abster de comparecer ao tribunal?

Uma vez que foi intimada para a função, a pessoa que não comparecer ao Tribunal poderá responder por crime de desobediência. A recusa do serviço do júri pode implicar também perda de direitos políticos. Caso não possa exercer a função, é prudente que o escolhido para jurado explique sua situação ao juiz, que decidirá pela sua dispensa ou não.

5. Em quais casos o Tribunal do Júri pode ser convocado?

Os membros da sociedade podem julgar casos de assassinato, tentativa de assassinato, aborto e incentivo ao suicídio. Todos os crimes desse tipo são levados a júri popular, exceto nos casos de aborto em que a pena for igual a superior a um ano, pois então o processo é extinto e não há necessidade de julgamento.

6. De que forma a ostensiva cobertura da mídia pode interferir na decisão dos jurados?

Em casos de comoção nacional, como o da menina Isabella Nardoni, tudo o que se fala a respeito do crime pode, de certa maneira, influenciar o júri. Como explica o juiz Alberto Anderson Filho, presidente do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, o perigo é que essas pessoas podem iniciar o julgamento com conclusões precipitadas sobre os fatos. Essa influência, contudo, é limitada pelo fato de que esses julgamentos constumam ocorrer alguns anos após o crime, quando a cobertura do caso já "esfriou". Dessa forma, os jurados tendem a se concentrar apenas no que lhes é passado durante o julgamento.

7. Há casos em que a lei permite a anulação da sentença do júri popular?

Sim. A lei prevê algumas hipóteses de recurso da decisão do Tribunal do Júri, mas apenas em situações previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, que são: ocorrência de nulidade (defeito judicial); sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou se a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas. Com relação ao mérito, porém, a decisão dos jurados não pode ser modificada. A soberania de veredicto do júri é garantida pela Constituição.

8. O que ocorre caso a sentença seja anulada?

Reconhecido um equívoco ou uma arbitrariedade no julgamento, o Tribunal de Justiça pode anular a decisão, mas outro júri terá de ser convocado para julgar novamente o caso. O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri.

9. Como devem proceder os jurados durante o julgamento?

Durante a sessão, os sete jurados ficam proibidos de conversar sobre o caso em questão ou sobre qualquer outro processo. Eles podem, no entanto, falar entre si sobre outros assuntos. No mais, podem conversar apenas com o juiz, escrivão ou oficial de justiça, caso tenham alguma solicitação a fazer. Eles não podem ter contato com o mundo exterior, não podem telefonar nem receber telefonemas, ler jornal, ouvir rádio ou assistir à TV, nem mesmo nos intervalos da sessão. Oficiais de Justiça se encarregam de vigiar os jurados o tempo todo, acompanhando-os até mesmo ao banheiro. Se a sessão se estende por dois ou mais dias, os jurados têm de dormir nas acomodações dos tribunais ou são levados para hotéis nas proximidades. Continuam sem poder comunicar-se nem com a família — o tribunal se encarrega de avisar familiares. Os oficiais de justiça permanecem nos quartos até os jurados dormirem para garantir que não irão conversar sobre o que julgam. Caso se descubra que a incomunicabilidade dos jurados foi quebrada, o julgamento será imediatamente anulado e um novo processo instaurado.

10. O que é atribuição do jurado?

Durante a sessão, os sete jurados são juízes de fato. Podem, portanto, mais do que simplesmente ouvir as respostas de perguntas formuladas pelo juiz, pela defesa ou pelo Ministério Público, requerer diligências, inquirir as testemunhas e se utilizar de quaisquer recursos que os conduzam a um juízo preciso a respeito da decisão a ser tomada. Qualquer solicitação desse tipo deve ser previamente comunicada ao juiz. É ao júri que se dirigem a acusação e a defesa. Além disso, a decisão dos jurados não precisa ser unânime e o voto é secreto. O Tribunal do Júri decide apenas se o réu deve ou não ir para a cadeia, quem estipula a pena é o juiz da sessão. O veredicto é dado através das respostas dadas a um questionário sobre o processo, elaborado pelo magistrado. Nele, não se pergunta diretamente se o réu é culpado ou não, mas sim se, por exemplo, a vítima morreu de fato pelo motivo que apontam os laudos da perícia.

11. Há algum benefício previsto para quem faz parte do júri?

Pessoas que integraram um júri popular passam a ter direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas, como empate em concurso público. Os funcionários públicos têm garantido o direito de permanecer no emprego mesmo tendo de se ausentar para julgar o caso. O tempo que o julgamento levar é, para eles, uma licença remunerada. Já para os demais trabalhadores, somente é garantido que não seja descontado da folha de pagamento nenhum dia que se passou no tribunal.

12. O que fica à cargo do juiz em uma sessão de júri popular?

Além de sortear os jurados, estabelecer a pena e elaborar o questionário sobre o processo, cabe ao juiz declarar a sentença e zelar pela ordem no tribunal. Entre suas ações estão: regular a polícia das sessões e mandar prender os desobedientes, regular os debates, nomear defensor ao réu - quando o considerar indefeso -, mandar retirar da sala o réu que, com injúrias ou ameaças, dificultar o livre curso do julgamento, interromper a sessão por tempo razoável, para repouso ou refeição dos jurados e resolver as questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento.

Fonte: http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/juri_popular/index.shtml

Empresas devem ficar atentas aos direitos trabalhistas dos mesários na época da eleição

“Como ele vai ficar à disposição da Justiça Eleitoral dentro de um período, que pode ser pequeno ou grande, dependendo da função, ele tem a folga compensatória”, disse. A Lei Eleitoral 9.504/97 garante que para cada dia trabalhado como mesário, a pessoa tem direito a duas folgas compensatórias. Observou, entretanto, que o mesário não se torna empregado do setor público em função da prestação desse serviço.

Caberá à empresa onde a pessoa trabalha dar as folgas compensatórias, acrescentou a juíza Claudia Márcia Soares. “Sendo ele mesário servidor público ou empregado regido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], de qualquer forma ele tem direito a essa folga dobrada. Ou no serviço público, por meio do seu superior hierárquico, ou na empresa privada, há a obrigação de conceder essa folga em dobro”.

A magistrada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro ressaltou, ainda, que essa folga não pode ser transformada em dinheiro. Insistiu que o empregador, tanto público como privado, tem de ter ciência que, em determinados dias, aquela pessoa ficou à disposição da Justiça Eleitoral.

Cabe aos mesários e às pessoas que exerçam quaisquer outras funções públicas na eleição pegar uma certidão na Justiça Eleitoral e levá-la para seu empregador, de forma a comprovar o serviço prestado. “A partir do momento em que ele [empregador] recebe esse documento, tem que providenciar a folga”.

Claudia Márcia enfatizou que não pode haver desconto no salário do empregado que trabalhar na época da eleição. “Pelo contrário. Ele está exercendo uma função pública. Não pode haver desconto”. Recordou que a função do mesário não se restringe aos dias de votação no primeiro turno e, eventualmente, no segundo turno. “Porque pode haver, por exemplo, uma convocação prévia para treinamento, o que é muito usual. Esse treinamento já integra a prestação de serviço público naquele momento”. O mesário já vai ter direito à folga dobrada compensatória, desde que haja a certidão emitida pela Justiça Eleitoral de que participou daqueles dias de treinamento. “Também os dias de treinamento são objeto de folga compensatória”, disse.

Como nos grupos de mesários tem sempre um que exerce a função de chefia, esses são mais solicitados, o que implica, muitas vezes, que seu trabalho não termina no dia da votação, mas avança após a eleição, declarou a juíza. “Mesmo no dia seguinte, ele tem que ficar à disposição da Justiça Eleitoral para questões específicas, como assinar ou entregar algum documento”.

A juíza explicou que se durante o contrato de trabalho, a empresa não conceder a folga compensatória, o empregado tem direito a pagamento. Ele pode ir à Justiça do Trabalho. “Mas ao fazer isso na constância do contrato, ele corre um risco muito grande de ser dispensado”. A orientação, nesses casos, é que as reclamações sejam apresentadas somente ao fim dos contratos de trabalho e, mesmo assim, o trabalho como mesário deverá ser comprovado pela certidão correspondente, bem como o não usufruto das folgas.

Edição: Aécio Amado

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-26/empresas-devem-ficar-atentas-aos-direitos-trabalhistas-dos-mesarios-na-epoca-da-eleicao

Descanso Semanal Remunerado

Olá. Semana passada falamos um pouquinho sobre férias e já que estamos no mês mais cobiçado pela maioria dos trabalhadores para tirar férias e nem sempre todos conseguem essa proeza, como consolo, preparamos para você um artigo que fala sobre o descanso semanal remunerado.

Segundo a doutrinadora Alice Monteiro de Barros o repouso semanal remunerado em seu início estava vinculado às festas religiosas. A influência do Cristianismo contribui para que o repouso semanal recaísse no domingo, com o objetivo de comemorar a ressurreição de Cristo. No Brasil, o descanso semanal remunerado surgiu com o Decreto nº 21.186 de março de 1932. Por fim, nossa Constituição Federal de 1988 assegurou o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos(art. 7º, XV).

O repouso, além de contribuir para eliminar a fadiga causada pelo trabalho realizado durante a semana, proporciona ao empregado a oportunidade de praticar atividades esportivas e culturais, sem falar no convívio familiar e social e também a prática de atos religiosos. Estudos realizados comprovam que o descanso semanal influencia grandemente na produtividade e no aprimoramento do empregado, afinal de contas número de horas trabalhadas não é sinônimo de grande produtividade.

Todo empregado, seja urbano, rural, avulso ou doméstico, tem direito ao repouso semanal remunerado, que consiste em ficar 24 horas sem trabalhar e ainda receber por isso. Caso este descanso não seja concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento do descanso semanal em dobro.

O empregado que recebe um salário fixo mensal já tem incluído nesse valor o repouso semanal e o feriado. Já no caso daqueles que trabalham por dia, hora, tarefa, peça ou comissão, outra será a sua situação.

Por fim, cabe destacar que o repouso semanal remunerado deverá recair no domingo, entretanto, existe uma série de atividades que são permitidas aos domingos(ex: farmácia, mercado, posto de gasolina, funerárias, rodoviárias...), o que possibilita que o repouso seja substituído por outro dia da semana, porém a Lei nº 10.101/00 garante que pelo menos uma vez a cada três semanas o repouso semanal coincida com o domingo.

Desejamos a todos um ótimo 2013 e se você não pôde tirar férias ainda, desejamos a você um bom descanso semanal remunerado e se você já está de férias, desejamos a você um bom final de semana... nos encontramos na próxima edição. Abraço.

Felipe Osmar Krüger,

Acadêmico de Direito.

Artigo publicado no Jornal O Celeiro em 04-01-2013.

Réu precisa provar defeito em bafômetro, afirma TJ-RS

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou motorista flagrado dirigindo na contramão, sob efeito de bebida alcoólica. Ele foi incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997 — dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em sua defesa, o réu disse que o bafômetro apresentava defeito. Mas para a corte, a afirmação deve ser provada e não apenas presumida.

O fato aconteceu em 2010, no município de Roca Sales, e foi julgado, em primeiro grau, na comarca de Encantado pela juíza Juliane Pereira Lopes. O acórdão do TJ foi proferido à unanimidade, na sessão de julgamento ocorrida dia 8 de novembro.

De acordo com a acusação, os policiais militares avistaram o automóvel do réu trafegando na contramão numa via da cidade. Eles afirmaram em juízo que o condutor andou por mais duas quadras e voltou para a sua mão de direção, estacionando o veículo.

Quando fizeram a abordagem, policiais e testemunhas verificaram que o motorista estava embriagado. O teste do bafômetro apontou concentração de álcool por litro de sangue superior a 26,2 decigramas. O limite legal, à época, era de 6dg.

No primeiro grau, o réu foi condenado a oito meses de detenção, a ser cumprida em regime semi-aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e pagamento de 10 dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo. A juíza determinou, ainda, a suspensão da sua habilitação pelo prazo de dois meses.

Recurso:

O acusado apelou, sustentando que não foi comprovada a materialidade delitiva, por falta de exame adequado para a comprovação da embriaguez. Ao relatar a Apelação, a juíza-convocada ao TJ-RS, Rosane Ramos de Oliveira Michels, disse que ficou constatado que o motorista dirigia em condições impróprias, com base no teste de bafômetro.

‘‘No que se refere à aferição do aparelho, observo que não há nenhuma prova nos autos de que ele estivesse desregulado ou irregular, o que não pode ser presumido’’, afirmou a magistrada. ‘‘Ainda, deve ser observado que o réu submeteu-se a dois testes com o aparelho, com intervalo de poucos minutos entre eles, sendo que ambos demonstraram quantia de álcool superior ao permitido em lei.’’

A julgadora lembrou que o próprio réu mencionou que, ‘‘ao discutir com a esposa, ingeriu grande dose de bebida alcoólica e saiu dirigindo seu veículo’’. Assim, votou por manter a pena, considerada ‘‘necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-jan-03/reu-provar-defeito-bafometro-nao-apenas-presumir-afirma-tj-rs

Apenas nove estados nos EUA executaram em 2012

Menos estados americanos executaram prisioneiros em 2012 do que em qualquer outro ano nas últimas duas décadas. Os números são do Centro de Informações da Pena de Morte (DPIC, na sigla em inglês). Nos Estados Unidos, 33 unidades federativas contemplam a pena capital em seu ordenamento jurídico.

Em 2012, apenas nove do grupo — Arizona, Dakota do Sul, Delaware, Flórida, Idaho, Mississippi, Texas , Ohio e Oklahoma — promoveram execuções de prisioneiros condenados à morte. Entretanto, o número de execuções não mudou entre 2011 e 2012. A exemplo do ano anterior, foram feitas 43 execuções. Desde 1999, calcula-se que o número de mortes tenha reduzido em 56%.

Ainda segundo o relatório da DPIC, contando desde 1990, o ano com o registro de menor número de execuções foi 1991, com 14 prisioneiros mortos pelo Estado. Nos últimos cinco anos, o menor número de execuções ocorreu em 2008, com 37 mortes.

Entre os nove estados que executaram prisioneiros em 2012, Arizona, Mississippi Oklahoma e Texas foram responsáveis por três quartos das mortes, com 15 execuções. Texas, o estado que mais executa prisioneiros desde que a pena de morte voltou a vigorar no país a partir de 1976, encabeçou novamente a lista.

O site da DPIC informa também que 78 pessoas foram condenadas à morte em 2012 nos Estados Unidos, uma redução de 75% desde 1996. Richard Dieter, diretor-executivo da DPIC e autor do relatório, disse à publicação The National Law Journal que a queda nos números envolvendo a pena capital nos EUA reflete a "marginalização e reconsideração da política de pena de morte no país". Dieter apontou também como causa da redução o advento dos exames de DNA nos inquéritos policiais e ações penais.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-dez-31/apenas-nove-estados-americanos-executaram-presos-2012

Programa Sujeito de Direitos - Aposentadorias