A Câmara
dos Deputados aprovou projeto (PLS 174/2006 ) de autoria do senador
Renan Calheiros estabelecendo que os comerciantes terão que
discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos
produtos e serviços.O projeto foi enviado à sanção da presidente
Dilma Rousseff.
O projeto
é fruto de uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de
assinaturas em todo o país. O texto regulamenta o parágrafo 5º do
artigo 150 da Constituição, segundo o qual "A lei determinará
medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
A
previsão é de que a regra entre em vigor seis meses após a sua
publicação. Ou seja, se for sancionada, deve começar a valer no
final de maio ou no começo de junho de 2013.
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