O Juiz de
Direito Sérgio Fusquine Gonçalves, que atua na Vara da Direção do
Foro de Caxias do Sul, autorizou o primeiro caso de casamento
homossexual na Comarca.
O
tabelião do Serviço Notarial da Comarca suscitou dúvida referente
à habilitação para o casamento civil entre duas mulheres, visto
que não existe previsão legal para o matrimônio civil entre
pessoas do mesmo sexo.
Segundo o
magistrado, a falta de previsão no ordenamento jurídico brasileiro
faz com que a Justiça tenha que decidir sobre o tema. Outra questão
é que o casamento entre pares homoafetivos não é novidade no
direito comparado, visto que há mais de uma década, existe esse
tipo de união em muitos países.
Com
relação ao contexto brasileiro, o Juiz afirma que são inúmeras as
decisões judiciais que concedem aos casais gays o direito à adoção
conjunta, diretos sucessórios e previdenciários, partilha de bens e
guarda de filhos em comum, nos mesmos moldes do que é realizado em
uniões heteroafetivas.
É
impositivo o acolhimento do pedido das habilitadas, restando, hoje,
facilitada a prestação jurisdicional pela final (e feliz) posição
adotada pelos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça, que resultaram numa justa e inadiável resposta à postura
intencionalmente passiva do legislador federal, que, como soi
acontecer, virou as costas para a realidade, que teve de ser norteada
pelo ativismo judicial, afirmou o magistrado.
Foi
autorizado o casamento civil entre as mulheres e determinado o envio
de ofício, em caráter normativo/orientativo, a todas as serventias
com atribuição de realizar casamentos no âmbito da Comarca de
Caxias do sul, com cópia da decisão, para que tomem como paradigma.
A decisão
é do dia 29/11.
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